Lei Plr

trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Contrato Determinado O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998. (http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/contr_determinado.htm). É aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. Ou seja,…

chegamos á uma conclusão que o melhor incentivo aos funcionários da Supersoft seria á implantação da PLR, uma vez que o cálculo da mesma é feito sobre os lucros da empresa, o que não causaria transtorno financeiro. Á PLR é um Programa de Participação Nos Lucros e Resultados que pode ser usado de forma estratégica para reconhecer e recompensar o esforço feito pelos colaboradores durante o ano. Á PLR é uma remuneração extra para os funcionários e um benefício atrativo para os empresários…

privadas, empréstimos pessoais, em consignação com entidades financeiras, sendo para estes últimos, o desconto de no máximo 30% (trinta por cento) na folha de pagamento e 30% (setenta por cento) nas verbas rescisórias, conforme MP 130, convertida na Lei 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº. 4.840/2003., desde que devidamente autorizado por escrito pelo empregado. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO…

jurídicos regulamenta as relações de trabalho, assim como sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervém. Podemos citar dentre a legislação a CLT, a Constituição Federal, as leis esparsas, além de acordos e convenções. Entre os princípios podemos citar: Princípio da condição mais benéfica que visa proteger situações pessoais mais vantajosas que se incorporaram ao patrimônio do empregado, por força do próprio…

a tornar as formas tradicionais de remuneração anacrônicas”. 3. Conceitos relacionados à participação nos lucros e resultados Após várias tentativas de regulamentar uma Lei que disciplinasse a participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas no Brasil, foi promulgada em 19-12-2000 a Lei 10.101, regulamentando a PLR no Brasil. Segundo Corrêa (1999 apud GUIMARÃES,2001), “os administradores de empresas devem analisar por completo toda a sua estrutura patrimonial,…

novembro de 2.013 será de R$ 1.075,77 (mil e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para novembro de 2.013, por mês ou R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos), por hora. OBS: Vale lembrar que aos menores aprendizes na forma da lei não é assegurado a garantia do salário normativo. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Sobre os salários de 1º de novembro de 2012 será aplicado a partir de 1º de novembro de 2013 o percentual total de…

no referido auto de infração, foi acusada de realizar o pagamento de participações nos lucros ou resultados (PLR) em desconformidade com a legislação pertinente (artigo 7º, XI, da CF e Lei nº 10.101/00). A fiscalização considerou irregular o pagamento da PLR em três parcelas em um mesmo ano civil (artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 10.101/00). Considerou ainda a legislação previdenciária a Lei 8.212/91, no que se referee ao seu artigo 28, parágrafo 9º, j. 3. O auto de infração lavrado não…

E RE$ULTADO$ INTEGRANTES $ $ $ $ Coema Cristina Silva Raianna Ramiro Brandão Silmara Gabriela de Souza Evangelista Viviane Marques Santos PLR - Um direito antigo • Desde 1946 no governo de Getúlio Vargas, a PLR é um direito constitucional dos trabalhadores. • Mesmo sendo designada há mais de 50 anos como um direito, nunca foi regulamentada por lei complementar. • O governo Itamar editou uma primeira medida provisória regulamentando o assunto e no final de 1995, o governo Fernando…

recompensa, também participar financeiramente dos seus lucros e resultados. A adoção do modelo PLR constitui uma mudança de cultura e de paradigma nas relações entre empregado e empregador. Para isso é necessário que o processo seja implantado dentro de um ambiente sério, profissional e de comunicação entre as partes. 1.2 LEGISLAÇÂO A lei que regulamenta a participação nos lucros ou resultados é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Através dela, a instituição pode…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar como o Direito do trabalho teve início, de uma forma evolutiva desde o surgimento do homem até a passagem pela escravidão até os dias de hoje. Houveram mudanças, criou-se leis que protegem o trabalhador, onde na maioria das vezes o mesmo é favorecido. Podemos destacar a influência que a evolução sindical nos trouxe ,através de um processo de transformação e substituição do trabalho escravo para o trabalho assalariado, além das conquistas que