Lei Numero 1215 De 20 De Novembro 1969

“status” como seres humanos. Acabou sendo mais fácil aceitar a qualidade natural dos direitos do que a sua igualdade, indisponíveis e universais. Portanto, podemos resumir como direitos que pertencem à pessoa humana, independentemente de leis, estes: vida, liberdade, igualdade e segurança pessoal. São direitos universais e indivisíveis que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, a solidariedade, a fraternidade e a dignidade da pessoa humana. …

idéia de estruturação racional do estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Direito Constitucional É o ramo do Direito que trata do estudo da Constituição, isto é, dedica-se ao conhecimento sistematizado da lei de organização e funcionamento do Estado, em aspectos fundamentais. Direito constitucional refere-se, tão somente, à ordem jurídica fundamental do…

2.2.1. Constituição de 1824 2.2.2. Constituição de 1891 2.2.3. Constituição Federal de 1934 2.2.4. Constituição Federal de 1937 2.5. Constituição Federal de 1946 2.6. Constituição Federal de 1967 e a Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969 2.7. Constituição Federal de 1988 3. Assistência Social 3.1. Conceito 3.2. Objetivos 3.3. Princípios 3.4. Diretrizes 3.5. Organização e Gestão da Assistência Social 3.6. Custeio 3.7. Serviços 3.7.1. Serviço Social 3.7.2. Habilitação e…

9 1967 9 1988 9 Pena de morte no âmbito internacional 10 Panorama internacional 12 Razões para o repúdio internacional à Indonésia 13 Dados da Anistia Internacional mostra executados em 2014 15 Pena de Morte X Religião 16 Pena de Morte na Atualidade 20 Introdução A pena de morte em muitos países do mundo foi a melhor forma adotada para punição e como represália de vários delitos. Para que um exista justiça é realmente necessário que haja uma forma de punição. No Brasil a pena de morte…

Liberal e o constitucionalismo do Estado Social. Sistemas e famílias constitucionais. Breve resgate: identificando um elemento histórico unificador. História do Direito Constitucional Brasileiro. As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A Constituição de 1988 e suas emendas, disposições gerais e transitórias. RESUMO HISTÓRICO DO BRASIL (1822 até hoje) No final da década de 1880, a monarquia brasileira estava numa situação de crise, pois representava uma forma de…

Constituição de 1988. Nas últimas décadas, com a recuperação das garantias da magistratura, o Judiciário deixou de ser um departamento técnico especializado e se transformou em um verdadeiro poder político, capaz de fazer valer a Constituição e as leis, inclusive em confronto com os outros Poderes. A redemocratização fortaleceu e expandiu o Poder Judiciário, bem como aumentou a demanda por justiça na sociedade brasileira. A segunda causa foi a constitucionalização abrangente, que trouxe…

O segundo é o da determinação taxativa. E o último é o da irretroatividade. a) Reserva Legal O postulado da Reserva Legal está claramente prescrito no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal vigente, e o seu teor é o seguinte: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ressalte-se que o princípio em causa tem historicamente gabarito constitucional. A nossa primeira Constituição, a de 1824, em seu artigo 179, XII, a de 1891 no artigo 72, parágrafo…

interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. A importância dos princípios para a aplicação do direito está expressa no próprio ordenamento jurídico. O artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” (2006, p. 189). Os princípios têm função preponderantemente hermenêutica. Ao aplicar uma…

(Carl Schimtt) O sistema jurídico de um país está organizado dentro de uma pirâmide, quanto mais no topo estiver a lei, mais vale, sendo obedecida pelas leis que estão abaixo. No topo da pirâmide deve estar a CF. 1.1 - Conceito de Jurídico de Constituição: É a norma jurídica de mais elevado grau hierárquico, é a lei fundamental que vale mais do que as outras leis. 2 - TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 2.1 - Conceito, Surgimento e Evolução: Em sentido jurídico as…

a evolução e/ou involução técnico-jurídicas, contextualizando as modificações legislativas, tendo em vista o entendimento do possível abismo entre as leis e a efetividade das prerrogativas que as mesmas sugerem. Por conseguinte, inicia-se o exame positivo dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro desde a Constituição de 1824 até a Lei maior vigente atualmente, bem como se tenta desvendar as nuanças que estão por trás do histórico constitucional do país, para entender quais…