Lei Numero 12 403

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua

01% do valor de cada apartamento por mês a titulo do suposto valor dos alugueis dos imóveis. Decretação de falência dos requeridos, com a transferência de 10 unidades correspondentes aos apartamentos nº 103, 105, 202, 205, 301, 302, 303, 304, 402 e 403 para a titularidade dos requerentes, autorizando a venda para “criar” dinheiro e distribuir consorte à ordem de credores. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.711.583,81 (um milhão setecentos e onze mil quinhentos e oitenta e três reais e…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA MARIAZINHA DOS ANJOS, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF nº010.108.119-00, RG nº 23245690, residente e domiciliada na Rua do Vieirinha nº 403, Bairro Garcia, Salvador, Bahia, por intermédio de seu advogado (doc. 01), com escritório profissional na Rua das Camélias nº 07, 15º andar, bairro Campinas, nesta Capital, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com…

não tem capacidade plena. O menor não é incapaz para o trabalho, mas a legislação lhe protege de uma forma especial. A Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, denominada de “Estatuto da Criança e do Adolescente”, é uma legislação voltada à proteção especial desses menores. O art. 2º dessa norma considera criança a pessoa que tem de 0 a 12 anos incompletos e adolescentes, de 12 a 18 anos de idade. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do adolescente são: - de…

CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ... (nome, qualificação e endereço) por sua advogada ao final assinada (doc. n. 1), com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Código Civil - CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra Colégio ........ com sede nesta cidade à rua inscrito no CNPJ sob o n., pelos motivos de fato e de…

controle de jornada: inexiste disposição na lei que especifique as quais informações deverão conter no documento de controle de jornada, bem como é desconhecido um modelo oficial deste documento. Com tudo, nele deverá estar descrita a jornada de individualizada de cada trabalhador, e por estar razão deverá, no mínimo, conter os seguintes elementos: 1) Identificação do empregado: Nome, Função, numero de serie da CTPS, ficha de registro de empregado ou numero de ordem no livro; 2)…

Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (**) O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de…

11.4. Conceitos fundamentais Conceito Intuitivo de Probabilidade Conceito axiomático Probabilidade Condicional e Independência Estatística DISCRETAS E  UNIDADE 12 – VARIAVEIS ALEATÓRIAS CONTÍNUAS – 12.1. Funções de Probabilidade 12. – 12.2. Função Densidade de Probabilidade 12. – 12.3. Funções de distribuição acumulada 12. •3 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  UNIDADE 13 – DISTRIBUIÇÕES DE PROBABILIDADE – – – – – 13. 13.1. 13. 13.2. 13. 13.3. 13. 13.4. 13. 13.5. Distribuição Distribuição

PIS 0000001 CTPS 00000003 nascido 29/07/1968, nome da mãe: Lorentina Moraes dos Santos, residente e domiciliado na Rua 01 numero 01 Bairro 02 Chapeco – SC, por seus advogados infra-assinados (procuração anexo), com endereço profissional na Avenida Anita Garibaldi, 26, Centro, Chapecó – SC, CEP, 89802-001, onde recebem intimações, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas ajuíza a presente: A Ç Ã O T R A B A L H I S T A Contra: EMPRESA EMBALA EMBALAGENS…

estável, conforme pretende demonstrar a reclamada, sendo necessário para sua formalização, qualquer dos casos elencados acima, seja por meio da emancipação voluntária (concedida pelos pais), judicial (autorizada pelo juiz) ou legal (fatos previstos em lei – incisos II, III, IV e V). Isto posto, ainda a título e argumentação, para que não restem dúvidas quanto a responsabilidade do empregador, cumpre esclarecer que, se hipoteticamente a situação fática, preenchesse algum dos requisitos…