Lei No 8 142 1990

EM DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, para a…

temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos…

Candido, no texto “Literatura e subdesenvolvimento”, boas conclusões e questionamentos sólidos capazes de nos fazer entender esse despertar crítico de nossos autores. Assim defende que: A consciência do subdesenvolvimento[8] como mudança de perspectiva, que evidenciou a realidade dos solos pobres, das técnicas arcaicas, da miséria pasmosa das populações, da sua incultura paralisante (…) consciência do subdesenvolvimento é posterior à Segunda Guerra Mundial e se…

rodas traseiras dos caminhões; 3-espelhos retrovisores, interno e externo; 4-limpador de para-brisa; 5-lavador de para-brisa; 6-pala interna de proteção contra o sol (para-sol) para o condutor; 7-faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; 8-luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela; 9-lanternas de posição traseiras de cor vermelha; 10-lanternas de freio de cor vermelha; 11-lanternas indicadoras de direção dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar…

improcedência do pedido na via administrativa), pois se o fosse, ferido seria o artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, que reza: “(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” 3 Sobremais, o lesado formula seu pedido indenizatório ao órgão competente da pessoa jurídica responsável, quando optar pela via administrativa. O processo administrativo é regulado pela Lei Federal 4 nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da qual se destacam o artigo 9º e…

criado em 1933, nesse mesmo ano foi regulamentada a Justiça do Trabalho e Legislação Sindical e em 1940 foi decretado o Imposto Sindical, o Salário Mínimo e o Serviço de Alimentação da Previdência Social. A instituição do salário mínimo, a jornada de 8 horas de trabalho, as férias remuneradas, a proteção ao trabalho da mulher e do menor, a assistência a saúde, a maternidade, a infância entre outras diversas medidas, também fazem parte das maiores conquistas deste processo de construção…

Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a outubro/1990; Funções do Secretário Executivo: Dentre as funções, destaque-se:  Supervisão…

D.O.M nº 4191 de 27/02/2012, a comparecerem no endereço e horário abaixo: Local: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS Endereço: Rua: Duque de Caxias n.° 186 - Bairro: Arigolândia Horário: das 8:00 às 14:00 horas. Tel: (69) 3901-3067 Os convocados deverão providenciar as cópias e originais dos seguintes documentos, devidamente legível. Documentos obrigatórios: 01) 01 foto 3X4 (recente) 02) Comprovante de residência…

SEGURIDADE SOCIAL, objetivando receber as diferenças correspondentes aos expurgos inflacionários não aplicados na correção monetária de seu fundo de reserva de poupança, referente aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. A sentença hostilizada (fls. 459/465) acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, VI, do CPC, condenando o autor a pagar custas processuais e honorários…

virtude de lei”. Esclarece Helly Lopes Meirelles que “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal”. Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir…