Lei No 8 142 1990

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO ......................................................................................... 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Primeiramente, uma breve retrospectiva histórica da evolução da ação social do Estado no Brasil, tendo em vista a emergência de questões sociais. Nesse trabalho o objetivo é contribuir para a compreensão

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex offício. Não é preciso, portanto, que o devedor se utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” (Processo de Execução, 14ª ed., 1990, p. 202)”. No mesmo passo, a jurisprudência tem se posicionado pelo cabimento nos próprios autos de execução, senão vejamos: “Extinção da execução – Possibilidade de argüição da nulidade no próprio processo de execução e…

encontrados até fraudes. É utilizado em todos os departamentos da empresa, mas o foco deste artigo são as férias e o decimo terceiro salário. Os auditores utilizam os aspectos legais que são as informações extraídas de artigos, da CLT (consolidação das leis trabalhistas), e aspectos formais ,conferencia de toda documentação da empresa e dos funcionários que nela trabalham. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Metodologia A pesquisa bibliográfica permite aprofundamento do tema. Lakatos e Marconi…

Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das normas constitucionais programáticas. 9. Concretização da Constituição. 10. Conclusões. 1. Considerações iniciais Gilberto Bercovici é doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo. Brasília a. 36 n. 142 abr./jun. 1999 Ao debruçarmo-nos sobre a problemática da Constituição dirigente, ou…

gestão se rege por uma perspectiva dialética através de práticas emancipatórias. As lutas sociais dos educadores tornaram possíveis, na década de 1990, mudanças no rumo da educação nacional com a elaboração da nova Lei de Diretrizes e Base para a Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96. O Plano Nacional de Educação em nível federal e a elaboração de Leis de Gestão Democrática em níveis Estadual e Municipal, assegurados pela Constituição são importantes marcos legais desse processo.…

conseguiram fazer a economia nacional crescer a olhos vistos neste primeiro momento. Esta realidade não se sustentou a longo prazo, tendo causado, posteriormente, o aumento da inflação e a crise que o Brasil atravessaria durante as décadas de 1980 e 1990. Já em 1979 há um grande salto inflacionário, ocorrido em função da crise mundial do petróleo e da política interna de fixação de preços. DÉCADA DE 1980 O grande marco desta década é o processo de redemocratização do país, que, após…

Requerido, sob o argumento de não comprovação da carência exigida. Ora a Autora junto com seu esposo laborou no campo, na agricultura familiar junto com o marido e os filhos, por mais de .... anos, e não apenas os 180 meses como exige a lei, tendo atingido a idade de 55 anos em.... , e ainda assim tem seu benefício negado. A Autora é trabalhadora rural, e sempre o foi, sendo, portanto segurada do instituto Requerido, dessa forma, a mesma, preenchidos os demais…

Brasil, os Estados Unidos e o Canadá (Baganha, 1990 e 1994). Emigrou-se de todas as regiões de Portugal, grupo, por exemplo, Ferreira, 1976, A. Murteira e Branquinho, 1969, M. Murteira, 1965, Pintado, 1967, Barosa e Pereira, 1988, e Pereira, 1989. Refira-se, a título de exemplo, que entre Portugal e os principais países europeus a disparidade de níveis médios de vida era da ordem de 1 para 3 ou 4 em meados dos anos 60 (Murteira, 1965,275) e que em 1985 e 1990 era ainda inferior a metade…

superficial tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se encontrar em uma situação que apresente os requisitos acima poderá impetrar as ações. Contudo, o assunto não está totalmente pacificado, em razão do art 142, § 2º da CF/88 e do art. 5º, III, da lei nº 1.533/51, parecem vedar, explicitamente, tais garantias quando o paciente for um militar punido disciplinarmente. Na doutrina existe corrente que defende a utilização irrestrita e corrente que defende o não…