Lei N 7498 De Junho De 1986

1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Legislação e Normas ANO 12 - N. 01 BELO HORIZONTE - MG 2010 2 Legislação e normas, v. 12, n. 01, 2010. 2010, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. SEDE: Rua da Bahia, 916 - 4°, 10º, 11º e 12º andares Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-011 País: Brasil Telefone: (31) 3238-7500 - Telefax: (31) 3238-7530 Site:…

estabilização do paciente durante o transporte (SILVA et al, 2010). Assim como em outros países, o pré atendimento das vítimas no local da emergência no Brasil também é muito antigo. Em 1893, o Senado da República do Brasil aprovou uma lei que estabelecia o socorro médico de urgência em via pública, na então capital brasileira, o Rio de Janeiro. O APH tem sua história atrelada à instituição militar, e em 1899 o Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro colocou em…

enfermagem, planejamento de ações, implementação do plano de cuidado e avaliação. Também se constitui como uma exigência para as instituições de saúde públicas e privadas de todo o Brasil. Além de ser uma orientação da lei do exercício profissional da enfermagem, Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 (SANTOS; MELO; PEIXOTO, 2010). O enfermeiro ao planejar a assistência, garante sua responsabilidade, junto ao cliente assistido, uma vez que o planejamento permite diagnosticar as…

e MARTINS, 2000). SUMÁRIO 1. Definição: 1.1 O Ministério da Saúde 1.2 Médico 1.3 Auxiliar de enfermagem 1.4 Agente Comunitário de Saúde 2. Em que deve atuar o enfermeiro de um PSF 2.1 A Lei n° 7498 de 25 de junho de 1986 3. Principais Atividades em atenção básica executadas pelas ESF e PSF. 4. Ações de prevenção e cura das patologias bucais. 5. Saúde da Mulher 6. Planejamento Familiar: 7. Controle de Hipertensão 8.…

capacidade técnica para o profissional enfermeiro realizar a retirada de cateter introdutor arterial ou venoso em pacientes submetidos a intervenções coronárias percutâneas. No tocante à legislação, o art. 11, inciso I, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, confere ao enfermeiro competência privativa para realizar “cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam…

intensivos não está nos ambientes ou nos equipamentos especiais, mas no processo de tomada de decisões, baseado na sólida compreensão das condições fisiológicas e psicológicas do paciente (HUDAK; GALLO, 1997). ANVISA Portaria nº 466/MS/SVS de 04 de junho de1998 – Dos Procedimentos: 2.9 -- Toda UTI deve estabelecer, por escrito, um manual de rotinas de procedimentos, assinada pelo Responsável Técnico (RT) e Chefia de Enfermagem, elaborada em conjunto com os setores afins do hospital…

nos Estados Unidos4. No Brasil, nos últimos cinqüenta anos, a auditoria em enfermagem vem tomando impulso, necessitando ainda de pesquisas e estudos que melhor adaptem o processo à nossa realidade. Nesse sentido, na Lei do Exercício Profissional no. 7.498 de 25 de junho de 1986 no artigo 11, inciso I, alínea h, consta como atividade privativa do enfermeiro a realização de consultoria, auditoria e a emissão de parecer sobre matéria de enfermagem 5. Além disso, em 1999, foi criada a Sociedade

instituições de saúde públicas e privadas de todo o Brasil, de acordo com a resolução do COFEN de número 272/2002. A legislação brasileira, através da Lei do Exercício Profissional, Lei nº 7498/86, em seu artigo 8º, dispõe que “ao enfermeiro incumbe [...] a participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde [...]” (BRASIL, 1986). Além disso, sua implantação se torna uma estratégia na organização da assistência de enfermagem nas instituições, atendendo,…

Defesa (BR). Diretoria de Ensino da Marinha - DENSM-300. Manual Didático. Medicina Submarina.: Marinha do Brasil; RJ, 1976. _______. RESOLUÇÃO n. 1457 de 19 outubro de 1995, sobre oxigenoterapia hiperbárica do Conselho Federal de Medicina (BR). Diário Oficial da União, Seção 1: p. 16585 (19 outubro de 1995). _______. LEI n. 7498 de 25 de junho de 1986 do Conselho Federal de Enfermagem (BR). Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. In:…

Norma Regulamentadora n° 4 (NR4), que traz em seu conteúdo especificado no quadro de Dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), a distribuição dos profissionais da equipe de segurança do trabalho, de acordo com o número de funcionários da empresa e o grau de risco do trabalho prestado. Esta norma regulamentadora é o objeto de estudo da presente pesquisa, que tem como tema: Análise comparativa entre a NR 4 e a Lei 7498/86: Uma…