Lei Nº 11 638 2007

condutas vingativas. Em derradeira análise, as garantias da magistratura visam proteger o exercício da função jurisdicional. As garantias da magistratura, entretanto, não devem ser confundidas com as prerrogativas legais do juiz, insculpidas no art.33 da Lei de Organização da Magistratura Nacional, tendo em vista que tais prerrogativas se destinam à proteção da figura do juiz enquanto funcionário do Estado e pessoa física. Diz o mencionado texto legal, in verbis: "Art.33. (omissis)…

ordinário da Petros, mantendo a conclusão do acórdão originário. Os embargos de declaração da Petrobras foram acolhidos apenas acrescer fundamentos ao acórdão embargado.Reclamante e Petrobras interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da Constituição Federal e colacionando arestos.Despacho de admissibilidade às fls. 734/736.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 738/763; pela Petros, às fls. 764/773; e pela Petrobras, às fls. 774/785 Os autos não foram…

.....................................................7 Figura 6: Ilustração esquemática dos processos eletroquímicos de uma bateria de íon de lítio.....................................................................................................11 Figura 7: Exemplo de descarte seletivo de resíduos........................................16 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ah: ampère hora ºC: graus Celsius…

um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios…

femininos: internacional 1.3. População: Brasil 1.4. População: internacional 1.5. Atendimentos por violências no SUS | | | | | | 6 6 6 7 7 7 2. Histórico 1980/2010 | 8 3. Circunstância dos homicídios | 10 4. Homicídios femininos nas UFs | 11 5. Homicídios femininos nas capitais | 12 6. Homicídios femininos nos municípios | 13 7. Homicídios femininos: dados internacionais | 16 8. A idade das vítimas | 17 9. Atendimentos por violências no SUS 9.1. Local…

Tiradentes – Fits, com sede na Av. Comendador Gustavo Paiva, 5017 - Bairro Cruz das Almas - CEP: 57038-000 – Maceió/ AL, credenciada pelo MEC através da Portaria n.º 963/2006, de 28 de abril de 2006, considerando a Legislação em vigor, com base na Lei 9.394/96, de 20/12/1996, nas disposições regimentais e representada pelo seu Diretor, faz saber, através do presente Edital, que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Especial de 2014, 1º semestre, para os cursos de…

ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Reason: ASSINAR O DIARIO OFICIAL Location: PALMAS-TO Date: 2011.09.13 18:32:07 -03'00' A N O X X I I I - PA L M A S , t e r ç A - F e I r A , 1 3 D e S e t e M b r O D e 2 0 11 - N O 3 . 4 6 3 AtOS DO CHeFe DO PODer eXeCUtIVO DeCretO N 4.391, de 12 de setembro de 2011. o AtO No 2.593 - DSG. O GOVerNADOr DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da…

permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver…

336.358 300.000 200.000 100.000 473.626 401.236 400.000 514.582 422.590 361.402 308.304 232.755 239.345 170.602 233.859 129.169 194.074 114.337 148.760 126.152 90.000 0 1990 1992 1993 1994 1995 1997 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Fonte: DEPEN: Departamento Penitenciário Nacional Evolução da População Nacional (1990 -2012) 250.000 193.000 200.000 150.000 147.000 159.000 176.000 188.000 100.000 50.000 0 Fonte: IBGE *Para os anos de…

João Carlos et al. Monitoramento do correio eletrônico em ambiente de trabalho: o conflito entre o poder diretivo do empregador e o direito à intimidade de seu preposto. Semina: Ciências Sociais e Humanas, Londrina, v. 28, n.1, p. 69-80, jan./jun. 2007. Doutrina 90 JOÃO C. LEAL JR., PAOLA M. GALLINA, NATÁLIA T. PIRES E VALKÍRIA A.L. FERRARO 2 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO E-MAIL Preambularmente, quanto à natureza jurídica do correio eletrônico, a doutrina…