Lei Maria Da

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha A dita lei é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha representou um verdadeiro confronto na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Na prevenção à violência, a Lei nº 11.340/2006 prevê políticas…

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas

Este documento define o que violncia contra a mulher, alm de e explicar as formas que essa violncia pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Conveno que a definio de violncia contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita. Falar em violncia domstica falar de um problema que atinge mulheres, crianas, adolescentes e idosas em todo o mundo. Decorre principalmente das desigualdades existentes nas relaes de…

indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal. •Lei Maria da Penha: A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a…

A eficácia da Lei Maria da Penha Resumo A Lei Maria da Penha foi criada em 2006, com o intuito de proteger as mulheres da violência doméstica. Representa também, um avanço na legislação brasileira se tornando um ícone da luta contra a violência doméstica e a impunidade destes agressores. Segundo a Organização das Nações Unidas, a Lei Maria da Penha está entre as três melhores do planeta. Essa legislação teve grande importância já que foi impulsionada pelos movimentos feministas, que lutaram para

analogia da Lei 11.340 ‘Lei Maria da Penha’ aos homens. Bruno Luiz Barros e Silva – RA00159838 Enrico Tarantelli Joao Vitor de Oliveira Silva Pedro Chagas IV – RA00160219 Wesley Loiola de Andrade Barbosa RA00158401 Sumário 1. Introdução – 3 2. Sobre a Lei n. 11.340/06 – 3 3. Da (In)Aplicabilidade por Analogia da Lei n.11.340 aos homens – 5 3.1. Entendimento Doutrinário – 5 3.1.1. Pela Aplicabilidade da Lei n.11.340 aos homens - 5 3.1.2. Pela Inaplicabilidade da…

nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena para o crime em tese praticado pelo acusado é de detenção de 03 meses a 03 anos. Em que pese tenha este…

DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – NUPEVID COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - CMPPM I LABORATÓRIO MARIA DA PENHA DEPOIMENTO PESSOAL ACADÊMICA: TERESINA (PI), 16 DE DEZEMBRO DE 2013. I – DEPOIMENTO PESSOAL O projeto do laboratório Maria da Penha de iniciativa do Ministério Público do Estado do Piauí – NUPEVID e Coordenadoria de Políticas Públicas para as mulheres, voltado na multiplicação de…

CASO CONCRETO (análise) ( Lei Maria da penha não abrange ex-namorados) CASO 3: Mario Mariano, ex-namorado de Joana Sicrana, que não se conforma com o fim do relacionamento do casal, já fora espancado e ameaçado varias vezes por sua ex. Ele decidiu, então ingressar em juízo pedindo que sejam concedidas em seu favor as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso acima o Srº Mario Mariano além de ameaçado varias vezes,…

Por que a lei Maria da Penha foi considerada constitucional? Para responder essa questão, antes iremos saber quem foi Maria da Penha e porque uma lei com seu nome, qual o motivo pelo que gerou a necessidade da criação dessa lei e ainda porque uma lei que faz distinção de gênero foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Vamos dar inicio: Maria da Penha Maia Fernandes é professora de bioquímica e por 30 anos foi violentada por seu companheiro Marco Antonio Heredia Viveros, de todas as agressões