Lei Maria Da

sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada”. No dia 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº 11.340/2006, com o nome de "Lei Maria da Penha", em homenagem a uma mulher chamada Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica em face de grave violência praticada pelo seu exmarido, o qual tentou homicídio contra ela por duas vezes. Primeiro, levou um tiro enquanto…

LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…

LEI MARIA DA PENHA HISTORICO DA LEI MARIA DA PENHA Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional.A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340) foi criada em 07 de agosto de 2006. A criação e a adoção dessa lei tiveram como marco a luta do bi farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima do marido em repetidas agressões e duas tentativas de assassinato em 1983. Lutou para que seu agressor fosse punido, o que aconteceu. OBJETIVO DA LEI • Criar mecanismos para coibir e…

Maria da Penha Maia é biofarmacêutica e lutou durante 20 anos para ser feita a justiça, ver seu agressor condenado, seu próprio marido, responsável por duas brutais tentativas de assassinato, causando graves seqüelas à Maria da Penha. A primeira aconteceu em 1983 quando o marido dela, o professor universitário Marco Antonio Herredia deu um tiro, deixando-a paraplégica. Na segunda tentativa ele tentou eletrocutá-la, mas felizmente nenhuma das tentativas teve sucesso.A investigação começou…

recente, estando presente, infelizmente, em todas as fases da história, mas apenas recentemente com o advento da Lei “Maria da Penha”, este tipo de violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se assim, problema central deste trabalho que busca conhecer e identificar as medidas protetivas urgência na “Lei Maria da Penha”, que alcance teriam elas e se efetivamente são eficazes quando aplicadas em um caso…

ANTES DA LEI MARIA DA PENHA DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA Não existia lei específica sobre a violência doméstica Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Nos casos de violência, aplicava-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/2006 NO CASO DE AMANTES1 RESUMO Consiste o presente trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no caso de amantes, abordando questões acerca do histórico da norma, conceitos utilizados, bem como entendimento legal e jurisprudencial aplicado ao caso. PALAVRAS-CHAVE: Lei; mulher; violência; relações afetivas. ABSTRACT The present work

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, posta em vigor em 7 de agosto de 2006, ainda tem sido motivo de muitas discussões e contradições. Muitos ainda tem visto a violência apenas como física, sem pensar nas outras formas de agressão que podem acontecer, até mesmo em lares cristãos. Essa lei (11.340/2006) passou a tornar crime qualquer tipo de violência contra a mulher, no Art. 7o , incluindo a violência moral, psicológica, sexual, patrimonial e física. Na verdade, esse tipo de agressão

2 . A LEI 11.340/2006, INTITULADA: LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a…

CESV – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA FÁBIO SILVA DE SOUZA LEI MARIA DA PENHA: POR QUE NÃO ABRANGER A TODOS? VITÓRIA 2014 FÁBIO SILVA DE SOUZA LEI MARIA DA PENHA: POR QUE NÃO ABRANGER TODOS? Projeto de Pesquisa a Banca Examinadora do CESV- Centro de Ensino Superior de Vitória como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientadora: Rúbia Zanotelli VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .............