Lei Maria Da

Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD). O bem-estar social, em especial a existência do estado de segurança, deve ser considerado como direito de cidadania, pois significa liberdade (respeito ao indivíduo) e ordem (respeito às leis e ao patrimônio), fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. Estudos da Fundação Getúlio Vargas[2] (FGV) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento estimam que os custos da violência atingem 10% do Produto Interno…

Península do Sinai e as Colinas de Golã.[90] Desde 1949 a chamada Linha Verde passou a ser a fronteira administrativa entre Israel e os territórios ocupados. As fronteiras de Jerusalém foram ampliadas por Israel que incorporou Jerusalém Oriental. A Lei de Jerusalém, promulgada em 1980, reafirmou esta medida e reacendeu polêmica internacional sobre o estatuto de Jerusalém.[91] O fracasso dos Estados Árabes na guerra de 1967 levou ao surgimento de organizações não-estatais árabes no…

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Introdução e Primeiro art. Sônia Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do…

Lei Maia Da Penha...fala da Jôh Como a mulher que depende financeiramente de seu agressor deve agir quando enfrentar uma situação de violência doméstica ou familiar? Neste caso pode ir sozinha a uma delegacia comum ou a delegacia de atendimento especializado a mulher, mas é preferível que vá acompanhada de um defensor público ou advogada após ser orientada. No art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá…

A lei Maria da Penha, lei 11.340, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao entrar em vigor, a lei recebeu inúmeras críticaa e foi recebida com desdém, seja pelas pessoas protegidas por esse mecanismo, uma vez que ficaram receosas quanto à eficácia da mesma, tanto por outra boa parcela da população que criticou-a pois considerava-a indevida e incoviniente. Foram suscitados questionamentos e apontados possíveis erros e…

Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de Defesa Pública da ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello,…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006)

ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA___5 A REPRESENTAÇÃO NA…

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino Camila Moreira Caiano Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha…

presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento…