Lei Maria Da

Lei Maria da Penha Introdução Como se sabe, foi aprovada no dia 07 de agosto do ano de 2006 a Lei 11.340/06, que instituiu uma proteção penal diferenciada para as mulheres vítimas de violência doméstica. Muito embora tenha sido comemorada, esta lei tem sido objeto de críticas, sejam políticas, por supostas inconveniências, como jurídicas, por supostas inconstitucionalidades, que têm levado alguns tribunais a declará-la inconstitucional, o que inclusive fez o…

Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal e possibilitou que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, além de proibir a aplicação/substituição das reprimendas por prestação pecuniária ou pagamento de cestas básicas, bem como estabeleceu pena de três meses a três anos de detenção para a lesão leve. A referenciada inovação legislativa conceituou cinco modalidades de…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, Mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

LEI MARIA DA PENHA – Mayara Cestari Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros. Em 1983, ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando seu então marido atirou em suas costas enquanto dormia. Viveros alegou que foram atacados por assaltantes. Dessa 1ª tentativa ela saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da cadeira de rodas e tentou eletrocuta – la no

Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição

Violência Doméstica e a Função Social da Lei Maria da Penha » Cibele Brandão Araújo Martins ISSN - 1984-0454 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Eleonora Saraiva. Resumo: Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões…

FACULDADE ADELMAR ROSADO- FAR CURSO: SERVIÇO SOCIAL RAPHAELA FEITOSA LIMA O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: Uma análise do trabalho da Delegacia da Mulher Centro em Teresina- Piauí. TERESINA- PI 2013 RAPHAELA FEITOSA LIMA O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: uma análise do trabalho da Delegacia da Mulher Centro em Teresina- Piauí.

Lei Maria Da Penha Resumo O presente artigo busca refletir acerca da resposta penal presente na Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para o enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, explicitando as contradições entre as medidas de endurecimento penal e a perspectiva de emancipação/superação no campo do Direito Penal. É importante aprofundar este debate a fim de construir uma nova cultura jurídica, pois se a desigualdade…