Lei Maria Da Penha Petição Defesa 396

derrubam a própria lei. Podem surgir da conjugação de dois ou mais princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais do Processo Penal - expressos formalmente 2.1. Princípio da presunção de inocência (estado de inocência, não culpabilidade): por este princípio, todo réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de…

ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na existência dos atos praticados ? Se o juiz praticar qq dos ítens previstos no 252 e 253 ele estará impedido. Os impedimentos acarretam inexistência dos atos praticados. Inexistência…

Publicação (CIP) Brasil. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Tempos e Memórias do Feminismo no Brasil Brasília: SPM, 2010. 68 p. : il. 1. Memórias das Lutas Feministas no Brasil 2. Linha do Tempo I. Título II. Série CDU 396 Título e Memórias Feminismos ok.indd 2 14/12/2010 13:07:02 Sumário Apresentação.......................................................... 5 Memórias das Lutas Feministas no Brasil .................... 7…

ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a publicidade de certos atos jurídicos. (art. 3º da LINDB). Fim 21/8/2014. Sistema jurídico quinta-feira,…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Prova  Todo elemento que é levado ao conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de defesa. Então se durando um inquérito policial (IP) é ouvida testemunha, como no IP não tem contraditório nem ampla defesa e não tem juiz, essa oitiva não é prova. O juiz não pode…

processual........................................ 14 1.3. Princípio da paridade de armas............................................. 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da…

Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA 1 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO REITORIA Prof. Dr. Josivan Barbosa Menezes Feitoza – Reitor Prof. Dr. Marcos Antonio Filgueira – Vice-Reitor CHEFIA DE GABINETE Sra. Maria Miramar Diógenes Veras – Chefe de Gabinete PRÓ-REITORIAS Sr. George Bezerra Ribeiro – Pró-Reitor de Planejamento e Administração Prof. Dr. José de Arimatéa de Matos – Pró-Reitor de Graduação Prof. Dr. José Domingues Fontenele –…

DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER Desª. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Desª. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Desª. DAHIL PARAENSE DE SOUZA DESEMBARGADORES ALBANIRA LOBATO BEMERGUY MARIA HELENA D'ALMEIDA FERREIRA CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE SÔNIA MARIA DE MACEDO…

passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…