Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Itaúna 2012 DENIS JESUS DA CUNHA LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Trabalho de Metodologia de pesquisa à Faculdade de Direito de Itaúna, com intuito avaliativo na apresentação do tema, como questionar, discutir e esclarecer alguns fatos relacionados à lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a pessoas que se encontram em situações díspares, sem que haja violação à Carta Magna. Todavia, essa possibilidade…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio

RESUMO DA AULA - LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA 1 - INTRODUÇÃO De início, observa-se que há expressa previsão constitucional de que é obrigação de Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, conforme determina o art.226, §8º, da Constituição Federal de 1988, ora vejamos: CF - Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de

MAGISTRATURA DE RONDÔNIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA SHEILA PATRÍCIA DA SILVA BARBOSA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? PORTO VELHO 2013 ESCOLA DA MAGISTRATURA DE RONDÔNIA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? Trabalho de conclusão de curso para…

Violência Contra mulher A violência contra a mulher envolve os atos de violência contra as mulheres que se manifestam por meio das relações assimétricas entre homens e mulheres, envolvendo por vezes discriminação e preconceito. A violência contra mulher pode assumir diversas formas que não uma agressão sociopática de natureza sexual e perversa no sentidopiscanalítico do termo, até formas mais sutis como assédio sexual,discriminação, desvalorização do trabalho doméstico

SEMINÁRIO LESÕES COPORAIS 1) Qual foi a lei que inseriu a rubrica de Violência doméstica no Código Penal? Qual §§ foram inserido no art. 129 por esta lei? 2) Quais foram as transformações ocasionadas pela Lei Maria da Penha no art. 129 do CP ? 3) Qual a natureza jurídica do §§9º e 10º em relação as penas? 4) O §9º e 10º do art. 129 criou tipos penais autônomos referentes à lesões corporais domésticas? Justifique. 5) Qual a diferença do caput do art. 129 e o §9ª do art. 129? Qual desses…

A Lei Maria da Penha na justiça Nº 11340/2006 Djoicy Louregian Pinto Martins Kellen Gonçalves Miranda Laura Rosa De Medeiros Cabral Shara Maria Venâncio Silva

........................................................................................................4 Considerações Iniciais ............................................................................................................4 Lei Maria da Penha e Uniões Homoafetivas ..........................................................................5 Causas da Violência Doméstica .............................................................................................8 Medidas…

LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DO HOMEM e do sexo biológico “mulher”, todos aqueles que se comportam como mulheres, incluindo os travestis e transexuais, lésbicas. A base literária da pesquisa baseia-se no pensamento da Desembargadora Maria Berenice Dias, que afirma estarem sob abrigo da Lei às lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros. Diante do exposto, evidenciam-se os princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual, da dignidade da pessoa humana e da Liberdade sexual