Lei Maria Da Penha Na Justiça

A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. JUSTIFICATIVA 2 3. OBJETIVOS 2 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 5. METODOLOGIA 3 6. CRONOGRAMA 3 7. RESULTADOS ESPERADOS 4 8. REFERÊNCIAS 4 1. INTRODUÇÃO A lei Maria da Penha foi criada através de um caso em que a Sra. Maria da Penha foi vítima de várias agressões físicas e de ameaças de morte. Após uma repercussão internacional, entrou em vigor, em setembro de 2006, a Lei nº. 11.340 que tem como objetivo a análise

aprovada a Lei nº. 11.340, denominada Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Este estudo tem por objetivo apresentar a Lei Maria da Penha e o impacto das agressões na saúde mental e na relação com o trabalho das vítimas. 2.0 LEI MARIA DA PENHA…

Após entrada em vigor da Lei 11.340/2006, popularmente chamada de “Lei Maria da Penha”, grande polêmica se iniciou no que diz respeito à natureza da ação penal, em casos de lesão corporal leve praticada contra familiares ou pessoas da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir

consolidou enorme prestigio entre a população sertaneja. Quando a republica foi proclamada, em 1889, Antônio Conselheiro insurgiu-se contra ela! Zé- (da um tiro pro ar) – Toinho, vai buscar.(os dois vão para casa) Luiza- Só isso meu pai? Maria da Penha- não adianta insistir não Zé, temos que vender as vacas.(Toinho e Zé vão vender as vacas) Comprador- 100 mil reis... Zé- é pouco demais Comprador- O senhor precisa vender, eu nem preciso comprar essas vacas que nem vi, devem estar magras

Câmara dos Deputados LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília - 2007 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Luiz Antonio Souza da Eira Coordenação de Publicações Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar…

doméstica ao Poder Judiciário, o Brasil publicou em 1995 a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), em que estabeleceu competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, com as penas de multas e restrição de direitos. A referida lei deixou a critério da vítima a representação ou não contra o agressor; entretanto, como a vítima geralmente era dependente do agressor, e a lei impunha sansões a este, a vítima sofreria novamente, pois,

Tema: Lei Maria da Penha Referências Bibliográficas IZUMINO, Wânia Pazinato. Justiça e violência contra a mulher: o papel do sistema judiciário na solução dos conflitos de gênero. São Paulo: Annablume, Fapesp, 1998. SAFIOTTI, Heleieth e ALMEIDA, Suely Souza. Violência de gênero: poder e impotência. Rio de Janeiro: Livraria e Editora Revinter,1995. DIAS, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11. 340/2006 de combate à violência doméstica e familiar…

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

domestica serem problemas antigos e recorrentes na realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros foi preciso à constituição de uma lei especial para que o assunto saísse dos lares e o Estado passasse a intervir diante de abusos e agressões cometidos por familiares perante a fragilidade das mulheres. A Lei Maria da Penha surgiu quando Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica tentava por fim a violência domestica imposta por seu marido Marco Antonio…

todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (Art. 226, parágrafo 8º CF). Na vigência da presente Lei Maria da Penha, convencionada multilateralmente de países das Américas na Convenção de Belém do Pará, ficou firmado que os Estados Membros condenam todas as formas de violência contra a mulher e concordam em adotar, por todos os meios…