Lei Maria Da Penha Na Justiça

TEMA: A Lei Maria da Penha aplicada à Lesbofobia e à Violência Doméstica entre Mulheres Lésbicas e Bissexuais. PROJETO: Reflexões sobre a Lei Maria da Penha aplicada à Lesbofobia e à Violência Doméstica entre Mulheres Lésbicas e Bissexuais. OBJETO: Lei Maria da Penha aplicada à Lesbofobia e à Violência Doméstica entre Mulheres Lésbicas e Bissexuais. 1. NOME DO ÓRGÃO EXECUTOR: Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEMIDH 2.…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Os maus tratos domésticos contra mulheres não é um problema atual, há tempos muitas mulheres sofriam caladas, vítimas da violência, na maioria das vezes cometida por seus próprios maridos. E um dos maiores símbolos dessa violência brutal e covarde foi Maria da Penha Maia. Maria da Penha Maia é biofarmacêutica e lutou durante 20 anos para ser feita justiça: ver seu agressor condenado, seu próprio marido, responsável por duas brutais tentativas…

saudável, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a vivência em grupo e a valorização de cada pessoa para que perceba o seu valor enquanto cidadã na sociedade em que vive. A Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006, essa denominada “Lei Maria da Penha” que em seus artigos iniciais dispõe: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia a notícia abaixo Terça-feira, 14 de julho de 2015 STJ rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta…

Nascida em 1945, Maria da Penha Maia Fernandes é Cearense, biofarmacêutica e foi casada com o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros. Ao longo de seu casamento, durante anos, ela foi brutalmente espancada e violentada diariamente. Em 1983, por duas vezes ele tentou assassiná-la, na primeira vez com arma de fogo onde ela ficou paraplégica e na segunda vez eletrocutada e por afogamento. Após a segunda vez ela criou coragem e o denunciou. Apesar disso tudo, o processo…

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, do Curso de Direito, da UNIVERSIDADE CEUMA, como requisito para obtenção de nota final. EQUIPE EXECUTORA ____________________________________________ MARIA JOSE DE CASTRO CORREIA _____________________________________________ LUCILENE ALMEIDA DA SILVA ______________________________________________ FRANCISCA LUCIANE ALMEIDA DA SILVA ________________________________________________…

Violência contra a mulher: particularidades da Lei 11.340 Júnia Santos Resumo A violência doméstica existe desde a antiguidade e a mulher é a figura central dentro de um lar, onde, nos dias atuais, ela é praticada de forma perversa e cruel, principalmente quando se faz uso imoderado de bebidas alcoólicas e de drogas. Este estudo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de

pessoa humana. Foi com esse intuito que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que veio para garantir as mulheres a dignidade de pessoa humana e ainda para preencher as lacunas deixadas pelos diplomas legais anteriores, incapazes de solucionar, com efetividade, a questão da violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres. A Lei Maria da Penha em seus quarenta e seis artigos provoca uma verdadeira revolução na…

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…