Lei Maria Da Penha Na Justiça

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha A dita lei é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha representou um verdadeiro confronto na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Na prevenção à violência, a Lei nº 11.340/2006 prevê políticas…

como até mesmo a violência sexual que tornam mulheres frustradas por sofrerem algum tipo de agressão. Nesta cartilha iremos abordar informações da lei conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional. Maria da Penha tornou-se símbolo de luta, contra todo tipo de agressão contra a mulher, fazendo com que essa Lei seja uma grande conquista. 1 - Perguntas freqüentes O que pretendemos conseguir com a cartilha?…

de maio a 25 de maio de 2014. PROF.: GASSEN ZAKI GEBARA 1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)?…

Presidência da República que orienta mulheres vítimas de violência www.institutoavon.org.br Pesquisa Instituto Avon/Data Popular– Percepções dos homens sobre a violência doméstica contra a mulher Índice Perfil da Pesquisa A Lei Maria da Penha: amor e ódio Que saída eles enxergam? Anexos 2 Uma causa de mulheres e homens 0 4 0 8 Violência percebida e assumida 1 8 Estereótipos de gênero e violência 3 6 A Campanha Fale sem Medo …

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

SINTESE Violência Domestica – Lei Maria da Penha Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006 também conhecida como Lei Maria da Penha. É uma lei considerada uma grande conquista das mulheres e transformada na principal ferramenta de enfrentamento a violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Essa lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar sua aplicação a torna um instrumento eficaz na defesa da mulher vitima de violência doméstica. Tem como propósito além da proteção à mulher

Projeto de Monografia LEONARDO JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA SOCIALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA LEI Nº 11.340/06: UM MECANISMO DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Professor De Metodologia: Lourembergue Alves Orientador: Alexandre Campos UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2012 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC/IUNI…

os tipos de violência doméstica 3. Especificar o perfil das vítimas 4. Identificar o motivo que leva as agressões 5. Avaliar a atuação do Estado 6. Mostrar quais as políticas criadas pelo Estado no combate à violência 7. Explanar sobre a lei Maria da Penha 8. Especificar a recuperação da vítima e do agressor Justificativa O tema foi escolhido com o objetivo de se levar conhecimento para as pessoas, mostrando os motivos desencadeadores dos conflitos que aparecem vinculados às…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo busca compreender a análise dos fatores que motivaram a criação da Lei nº. 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha tem o objetivo de punir os casos de violência contra as mulheres. Essa é uma expressão abrangente, incluindo diferentes formas de agressão á integridade corporal, psicológica e sexual