Lei Maria Da Penha Na Justiça

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA(11.340/06) EM ARACAJU Aracaju 2009 MONIZE MACÊDO LOPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA(11.340/06) EM ARACAJU Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré- requisitos para a obtenção do grau de bacharel em direito. ORIENTADOR(A): PROF.ª PRISCILA FORMIGHERI FELDENS Aracaju 2009 MONIZE MACÊDO LOPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: APLICABILIDADE DA LEI…

relativa ao tema da violência contra a mulher, a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei leva o nome de uma personagem emblemática da situação de violência sofrida pelas mulheres: Maria da Penha Maia Fernandes, que foi recorrentemente agredida pelo marido por anos e sofreu duas tentativas de assassinato, até ficar paraplégica em consequência dessas agressões. Lei Maria da Penha A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi espancada…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental,…

gerada, sendo que, o risco da mulher ser agredida por marido, companheiro, ou ex-marido é muito maior do que uma agressão por estranhos. Histórico Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é bio farmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira…

LEI MARIA DA PENHA Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, promoveu várias mudanças no Código Penal Brasileiro, dentre elas destaca-se o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A Lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. A introdução da Lei diz: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da…

PENAL II PROF.ª MS. CRISTIANE CALDAS PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 ALUNOS: Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo São Luís 2011 Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 Artigo…

Aparecida Gonçalves Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Tatau Godinho Secretária Nacional de Planejamento e Gestão Interna Lúcia Camini Secretária Nacional de Articulação Institucional e Ações Temáticas Ana Maria Magalhães Chefe de Gabinete Ane Cruz Diretora da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria Nacional de Enfrentamento à…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

Tanto se fala em violência contra mulher, aplicação da lei Maria da Penha, punição a agressores, mas mesmo assim, o número de agressões ainda continua aumentando. Afinal, por que a mulher ainda é vítima de violência no Brasil? As mulheres em toda sua trajetória nunca foram reconhecidas. Sempre tratada como parte da história do homem, se submetendo as mais absurdas ações machistas, não tendo direito a nada e somente deveres. Podendo afirmar então, diferente do homem, a mulher não teve…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.