Lei Maria Da Penha Eventuais Beneficios E Prejuizos Para

...........................................................................................12 5.1 - DA UNIÃO ESTÁVEL ...................................................................................................13 6-APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA UNIÃO HOMOAFETIVA..........14 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................17 INTRODUÇÃO Ao longo dos anos a família vem…

À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, cumpre requerer a Vossa Excelência, os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o Requerente é hipossuficiente/pobre, na acepção jurídica da palavra, e que sua renda não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme estatui a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXXIV, bem como a Lei nº 1.060/50. 2 – DOS FATOS Consta nos autos de…

direito à pensão plena e perda do direito de utilização do sobrenome conjugal Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio remédio Demonstração da doença mental do cônjuge, com as conseqüências da separação judicial com esse fundamento – benefícios patrimoniais em regime da comunhão universal de bens SEPARAÇÃO JUDICIAL e DIVÓRCIO LITIGIOSO “culposo” • descumprimento consciente de uma norma de conduta conjugal que estabelece um dever para um dos cônjuges e, em…

na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I- DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, não possuindo condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem que disso decorra prejuízo de seu próprio sustento, pelo que lhe deve ser concedido os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao inciso LXXIV, do art. 5º da CF/88, que assegura o pleno acesso à Justiça. II. FATOS

também o conceito pelo código penal sobre o que é violência domestica e conceituaremos os tipos de violência que são mais comuns, para completar o estudo traremos a alguns dados estatísticos, falaremos sobre a Constituição Federal, O Código Penal, a lei especifica que veremos com mais detalhe em cada tópico. 2. CONCEITO No Brasil a Carta Magna, a Constituição Federal é a verdadeira guardiã de todos os direitos fundamentais da pessoa humana consagrado por este texto legal que traduz um…

5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°(§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de…

atalogação na Publicação (C IP) (Cüm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2 0 0 7 Bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -2 0 3 -3 0 6 7 -8 1 Mulheres - Abuso - Leis c legislação - Brasil 2.. Violüncia familiar - Leis c legisla­ ç ã o -B r a s i l 1 Título. ; 0 7 -2 3 1 5 •' -■…

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…

de minha relatoria, j. em 9-9-04). DECISÃO Ante o exposto, desprovê-se o recurso. O julgamento, realizado no dia 18 de outubro de 2007, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Carlin, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Subs. Sônia Maria Schmitz. Florianópolis, 29 de Outubro de 2007. Vanderlei Romer Relator Considerações: Enriquecimento sem causa é o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio de outrem, sem que, para supeditar tal evento,…