Lei Maria Da Penha Eventuais Beneficios E Prejuizos Para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL PENHA – SP Processo nº 0001873-32.2014.8.26.0006 CAMILA DE OLIVEIRA GOMES, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA supra, movida contra MC DONALD’S – ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, por seu paráclito signatário “in fine”, conforme instrumento de procuração anexa (doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência,…

Violência Doméstica e a Função Social da Lei Maria da Penha » Cibele Brandão Araújo Martins ISSN - 1984-0454 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Eleonora Saraiva. Resumo: Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

brasileiro, em certa medida, passou a concorrer para dirimir o sofrimento do ofendido durante o processo. Mais ainda, há previsão da participação efetiva da vítima em busca de reparação aos danos sofridos. Grande inovação advém, principalmente, da Lei 9.099/95 que envidou esforços na composição civil (bem como outros institutos), atendendo tanto aos anseios da vítima, quanto do acusado, o que deve sempre pautar a inovações nessa seara, pois não se pode diminuir as garantias relativas aos…

de dominação machista, que sustenta a hegemonia do sexo masculino, de manter a mulher como submissa, em que ao homem é atribuído o papel do sexo forte. Dessa forma concluiu-se que a mulher encontra na lei medidas de proteção, pois quando a sociedade não consegue ter um punho de ordem social, a lei é inserida com o objetivo de estabelecer a paz social. Palavras chave: direito, mulher, violência. RÉSUMÉ …

Introdução Nossa iniciação científica tem como tema: A emancipação das abrigadas e ex-abrigadas da Casa Abrigo Maria da Penha. Abordamos o tema indo em busca do entendimento do cotidiano das abrigadas e da emancipação delas para a sociedade pós-abrigamento. Foi feito um estudo aprofundado desde o abrigamento até a mulher criar sua autonomia. Com referenciais teóricos como Saffioti e Almeida, que discutem gênero e violência de gênero, Rocha, que em seu livro discute casas…

CASOS REAIS LEI A lei 11.340 foi batizada de Maria da Penha em homenagem a uma vítima real. A cearense Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida pelo marido, um professor universitário, durante seis anos. Em 1983, ele tentou matá-la duas vezes sendo que, na primeira tentativa, com arma de fogo, ela ficou paraplégica. Na segunda vez, a farmacêutica foi eletrocutada e afogada em seguida. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou preso por apenas dois

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

momentos de convívio. E a todos aqueles que de alguma forma contribuíram direta ou indiretamente para a concepção deste trabalho, minha eterna gratidão. “O Pior de todos os crimes é aquele cometido por quem a própria Lei os incumbiu de sua guarda” Ruy Barbosa RESUMO Entendemos que Família seja um núcleo de convivência unido por laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a…

obediência. Esta atitude pode criar tanta insegurança na filha, ao ponto dela se sentir incapaz de resolver sozinhos seus próprios problemas quando adulta. O AMBIENTE DE TRABALHO A Lei Federal 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi nomeada como Lei Maria da Penha. O dispositivo trouxe uma essencial e excepcional providência cautelar, a repercutir no âmbito das relações de trabalho e seguridade social. O artigo 9º,…