Lei Maria Da Penha Em Una

provas novas o Promotor pode oferecer denúncia, desde que o crime não esteja prescrito. Art. 28, do CPP. Súmula 524 do STF x art. 18, do CPP. Indiciado -> pessoa investigada. TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência -> De acordo com o art. 69 da Lei 9099/95, na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam, os crimes com pena de até 2 anos e todas as contravenções comuns, ao invés da elaboração o inquérito policial, será confeccionado o TCO, contendo um breve…

Ciep Brizolão 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho Cleiton Zóia Münchow Colégio Meta de Ensino Colégio Sesi Ampére David da Silva de Morais Dayvison Leandro dos Santos Diesieli de Lima Ribeiro E.M.E.F. Antenor Nascentes Eliani Martins da Cunha Elisabete Maria Espindola Eloá Tanure Esc. Est. de Ed. Profissional Governador Waldemar Alcântara Escola Estadual de Ensino Médio Cristo Rei Escola Estadual São José Felipe de Souza Damião Gizely Storch Nascimento Guacira Marcondes Machado Leite Heitor…

Serpa Caiuby Álves da Costa Charbel Niño El Hani Dante Eustachio Lucchesi Ramacciotti José Teixeira Cavalcante Filho Alberto Brum Novaes Suplentes Antônio Fernando Guerreiro de Freitas Evelina de Carvalho Sá Hoisel Cleise Furtado Mendes Maria Vidal de Negreiros Camargo Luiz Mott EDUFBA Salvador - BA 2010 ©2010 by Luiz Mott Direitos para esta edição cedidos à Editora da Universidade Federal da Bahia. Feito o depósito legal. 1ª Reimpressão, 2010. Projeto…

Lei Estadual de Incentivo à Cultura Projetos Aprovados Lista Resumida Número Protocolo Nome do empreendedor Nome do Projeto Município de origem Área Valor aprovado 0001/001/2013 Leandro Junio Belilo Montagem e circulação do espetáculo "Quando efé", da Cia Fusion de Danças Urbanas Belo Horizonte Artes cênicas R$148.000,00 0002/001/2013 Associação Cultural Orquestra de Câmara Jovem de Ipatinga Pica Pau - Oficina de Lutheria Ipatinga…

penal. Delito é sinônimo de crime, e a contravenção penal possui como sinônimos: crime anão, delito liliputiano e crime vagabundo. Lei de Introdução ao Código Penal, Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. MOMENTO…

Erik de Sousa Dantas Simões Stênio José de Sousa Neiva Coêlho André Oliveira da Silva Guimarães Coordenação e Gerenciamento: Ângela Carolina Porto Ribeiro Carlos Gonçalves da Silva Diretoria de Documentação Judiciária: André Fabiano Oliveira Santos Maria José Alves Gerência de Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de Diário de Justiça Eletrônico: Cláudia Simone Barros de Queiroz Produção e Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da…

Vice-Diretor: Dr. Heraldo Lorena Guida Copyright© 2010 Conselho Editorial CONSELHO EDITORIAL Mariângela Spotti Lopes Fujita (Presidente) Adrián Oscar Dongo Montoya Célia Maria Giacheti Cláudia Regina Mosca Giroto José Blanes Sala Marcelo Fernandes de Oliveira Maria Rosângela de Oliveira Mariângela Braga Norte Neusa Maria Dal Ri Rosane Michelli de Castro Ubirajara Rancan de Azevedo Marques Ficha catalográfica Serviço de Biblioteca e Documentação – Unesp - campus de…

pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)/RS. Luiz Salvador de Miranda Sá Junior é livre docente e professor titular em Psiquiatria da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Maria Clara Feitosa Albuquerque é coordenadora da disciplina de Bioética para graduação e pósgraduação do curso de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pós-doutorada em Bioética pela Universidade Complutense…

confiante quanto aos seus atos, conhece seus direitos e não costuma aceita a imposição machista e egoísta. 2. DA CULPABILIDADE Ainda que uma conduta seja considerada por excelência como criminosa, ou seja, constitua ela um fato típico (previsto em lei) e antijurídico (contrario ao ordenamento jurídico) não será passível de punição se não houver a presença da culpabilidade. A melhor acepção que podemos ter acerca da culpabilidade é a de compreendê-la como um juízo de censura ou de…

retribuir o mal causado. b) Para os UTILITARISTAS a pena atua como importante instrumento de prevenção. PREVENÇÃO GERAL ESPECIAL - Visa a sociedade. - Visa o delinquente. POSITIVA NEGATIVA POSITIVA NEGATIVA A pena demonstra a vigência da lei. Coação psicológica da coletividade. Intimida a coletividade. Ressocialização do delinquente. Inibir a reincidência. c) Para os ECLÉTICOS (teoria mista) a pena é retribuição + prevenção. O Código Penal brasileiro, e…