Lei Maria Da Penha E Suas Medidas Protetivas

gsggsgsA Lei Maria da Penha surge como resultado de um esforço coletivo dos movimentos de mulheres e poderes públicos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no País. Além disso, configura-se como resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) INTRODUÇÃO O presente trabalho busca prestar esclarecimentos sobre legislações especiais (extravagantes) que compõem nosso ordenamento jurídico. A partir de uma perspectiva doutrinaria, as leis são reflexos dos anseios sociais em que vivemos, pois, em sua maioria, resultam de experiências, sejam elas positivas ou negativas. Numa análise stricto sensu, o Código Penal é uma lei de 1940 e ainda possui algumas disposições ultrapassadas face a atual…

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

Tribunal lança campanha por Lei Maria da Penha em Tocantins 26/08/2013 - 18h49 O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), realizará o lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é Mais Forte. Marcado para 30 de agosto, na sede da corte tocantinense, o evento terá transmissão ao vivo, via satélite, para as 41 comarcas do estado. O debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha é visto como de…

repassar conhecimento e a postura junto a uma sala de aula. DESENVOLVIMENTO Como a monitoria e principalmente com o apoio do professor-orientador JOSE FERNANDES FIGUEIREDO JUNIO, pude aprofundar minhas pesquisas em relação a inafiançabilidade da lei de Crime de Violência Doméstica nas delegacias de polícia, trabalho este que quero apresentar em Artigo Científico. Como este paper tem como finalidade fazer relatar minhas experiências na monitoria, exponho um pouco do trabalho que…

defensora da dignidade que deve ser vivida pela mulher. Essa mulher tem nome e atende por Maria da Penha. Por ter defendido a causa contra esse tipo de violência foi criada a Lei n. 11340/2006, promulgada em 06 de Agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de setembro de 2006 durante o governo de Luís Inácio Lula da Silva e que popularmente foi batizada de Maria da Penha. Para ela, a principal finalidade da criação da lei não e a de punir os agressores e sim prevenir e proteger as mulheres…

Introdução A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Trata-se de uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...” (artigo 1º). A legislação está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém de Pará, OEA, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da Delegacia

em estudos sérios: 6,8 milhões de mulheres brasileiras já foram espancadas pelo menos uma vez. A cada 15 segundos uma mulher é vítima de violência doméstica ou familiar no Brasil. A Lei Maria da Penha, por mim relatada na Câmara dos Deputados, é um importante instrumento de combate, que estabelece uma série de medidas para a prevenção, assistência e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. As crianças e jovens que vivem em ambientes violentos demonstram, com muita…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Graduação em Direito “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” GRUPO 2 Betim 1º/ 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca responder à acusação de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Isso porque, tamanha é a relevância do tema que sua exposição e defesa têm que ser dada de maneira intensa e fundamentada. Por tanto, é sabido que a violência doméstica é um problema social, que de forma alguma, deve…