Lei Maria Da Penha E O Direito Penal

FEDERAL FLUMINENSE CURSO DE DIREITO ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Macaé 2013 2 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fernanda Pimentel Macaé 2013 3 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER…

MARIA DA PENHA Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça. O seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas. Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos. Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou em suas

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 24 A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das…

FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BARRA DO GARÇAS - MT, 2007 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina Orientação de Monografia, do curso de Direito, sob a orientação do…

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. . GIOVANE VIEIRA DE CASTRO CRESCÊNCIO JÚNIOR FABIANO BEZERRA MARTINS JOÃO BOSCO DA SILVA FERREIRA DAVID GARCIA FORTALEZA 2012 APRESENTAÇÃO A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Trabalho apresentando como requisito para obtenção de parte da nota parcial da disciplina de introdução ao estudo do direito, referente à segunda etapa do 1ª semestre do curso de direito, na Fac

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) BARBACENA 2011 PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA SHEILA PATRÍCIA DA SILVA BARBOSA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? PORTO VELHO 2013 ESCOLA DA MAGISTRATURA DE RONDÔNIA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? Trabalho de conclusão de curso para a obtenção de título de…

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A introdução da lei diz: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher