Lei Maria Da Penha E As Questões De Gênero

ARTIGO: AS QUESTÕES DE GÊNERO E SEUS ENCAMINHAMENTOS PELOS TRIBUNAIS I INTRODUÇÃO Faz-se necessário, para a efetividade dos direitos dos cidadãos, o acesso à justiça que, para tanto, é considerado um direito instrumental fundamental. No âmbito jurídico- brasileiro esse acesso está relacionado com o contexto socioeconômico e as características adscritivas dos cidadãos – gênero\sexualidade e raça\etnia. Assim, nessa seara, os tribunais exercem um importante papel simbólico,…

ganhar uma lei específica sobre a violência doméstica: A LEI MARIA DA PENHA. A lei recebeu esse nome em homenagem a uma vítima real dessa violência: a cearense Maria da Penha Maia. A mesma, também conhecida como Leticia Rabelo Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de…

crime são mulheres (Cartilha sobre violência). A Lei Maria da Penha, em seu art. 5º considera a violência doméstica aquela “compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas” e no âmbito familiar como aquela “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” e a Lei ainda se refere à vida conjugal…

violência contra a mulher tem apresentado recentes avanços. Por parte do governo, algumas medidas já foram tomadas, inclusive a Lei Maria da Penha, que cria instrumentos para coibir a violência domestica contra a mulher. Existe um projeto de lei que propõe a criação de varas especializadas em violência doméstica e ainda procedimentos específicos para lidar com o tema, dentro da Lei n 9.099. Além disso, prevê o encaminhamento de mulheres em situação de violência e de seus dependentes aos…

Resumo Gênero é a personificação, forjada, e determinada pela sociedade, levando em conta aspectos culturais e sociais, da diferenciação entre masculino e feminino. Já o sexo é única e basicamente os fatores biológicos que os distingue. Questiona-se de forma sucinta e clara a hierarquia que essa relação, gênero x sexo, homem x mulher, tende a influenciar outras áreas, abrangendo a violência de gênero. Pode ocorrer em ambos os sexos, em parceiros do mesmo sexo, mas as mulheres são mais…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

FACULDADE DE ILHÉUS JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos ILHEUS - BA 2013 JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo como área…

Impresso Especial 1980/03 DR/RS CRP 07 CORREIOS DEVOLUÇÃO GARANTIDA Av. Protásio Alves, 2854 Porto Alegre - RS CEP 90410-006 CORREIOS linhas gestão entre Ano IX Número 43 Abril | Maio | Junho de 2008 08 | Lei Maria da Penha 12 | Violência doméstica 17 | 2 anos de CREPOP Expediente Publicação trimestral do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul Presidente: Karen Eidelwein Vice-presidente: Denise Macedo Ziliotto Tesoureira: Ceres Simone…

relativa às questões situadas na polêmica temática das drogas, aos menores infratores nas situações das medidas socioeducativas, mas também nos casos em que as crianças são vítimas de abuso sexual e maus tratos; e atinentes a gênero, nos casos de agressão, sendo a mulher vítima ou autora. 2. Cível. Em casos, por exemplo, de adoção e alienação parental. Portanto, serão analisados os seguintes diplomas legais: Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais no que dispõe sobre a MS); Lei…

sentido de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Em destaque apresentaremos a Lei Letícia Rabello (11.340 de 07 agosto de 2006) atual Lei Maria da Penha, onde se concretiza mais uma conquista para as mulheres em direção a uma sociedade mais justa e evoluida. Ressaltando que ainda falta muito para que a violência doméstica seja totalmente erradicada…