Lei Maria Da Penha E As Questões De Gênero

Breves considerações sobre a Lei Maria da Penha Índice: Resumo. 1. Apresentação. 2. A Efetividade da Lei 11.340/2006. 3. Central de atendimento a mulher. 4. Secretaria de políticas para as mulheres 5. Dados nacionais sobre violência contra a mulher 6. Considerações finais. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Violência. Ministério Público. Direitos. Inquérito policial. Prisão preventiva. Serviço de atendimento a mulher. Recuperação e reeducação. Resumo: O presente…

A Equipe Mediação: Socializará Conhecimento Saiba mais... Quem foi a mentora? A Lei nº 11.340/06 é denominada Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes protagonista de uma história de violência. (pag. 2). Junto à Comunidade Macapazinho. Quantos artigos a Lei possui? A Lei Maria da Penha contém 46 artigos sendo que os mais importantes são: o artigo 1º, onde cria mecanismos para coibir e prevenir

majorado com emprego de arma de fogo, porte ilegal de arma e homicídio triplamente qualificado – agravado por motivo fútil e ausência de chance da vítima. Segundo Cardoso, a tipificação foi baseada no novo crime de feminicídio. A lei para assassinatos de mulheres por razão de gênero foi sancionada em março de 2015 pela presidente Dilma Rousseff e funciona com agravante do crime de homicídio, além de ser classificado como hediondo. Se condenado por todos os crimes, a pena somada pode…

estudantis femininos, uma vez que conservadores xiitas e sunitas ainda pregam uma educação separada por gêneros. 2.Conceito de Violência Doméstica É definida como qualquer conduta de ação ou omissão que sirva para causar danos físicos, sexuais ou mentais, diretamente ou indiretamente, por meio de ameaça, coação, lesão efetiva, ou qualquer outro meio, e pode ser praticada contra o gênero feminino e masculino. É um tipo de violência que ocorre dentro de casa, nas relações entre as…

e a lei que dispunha a violência tratava do assunto como crime de menor potencial ofensivo, sendo aplicadas penas brandas para os agressores. Devido ao pouco caso que o Brasil tratava a violência doméstica acabou sendo condenado internacionalmente por ter permitido que o julgamento do ex: marido de Maria da Penha durasse 19 anos. O caso de Maria da Penha foi muito importante para que os direitos humanos das mulheres fossem concretizados. O ex: presidente Lula promulgou a Lei Maria de…

demanda que compõe uma considerável parcela da população usuária dos serviços do CREAS. Como também as leis que as protegem contra os agressores e como o assistente social pode intervir e orientar seus usuários da melhor forma possível. A partir das discursões de vários autores como LISBOA e PINHEIRROS (2005), SOUZA (2008), BARROS (2012), informações de sites e também da cartilha da Lei Maria da Penha, discutidas a respeito do tema. Visando informar e orientar as mulheres contra qualquer…

doméstica ao Poder Judiciário, o Brasil publicou em 1995 a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), em que estabeleceu competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, com as penas de multas e restrição de direitos. A referida lei deixou a critério da vítima a representação ou não contra o agressor; entretanto, como a vítima geralmente era dependente do agressor, e a lei impunha sansões a este, a vítima sofreria novamente, pois,

Políticas Públicas de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher: Implicações das políticas de Assistência Social e de Gênero nos serviços de atendimento a mulher vítima de violência Gisele Filippo Valverde1 Lana Lage da Gama Lima2 UENF3 O presente trabalho foi realizado com uma Bolsa de Iniciação Científica – FAPERJ, ligada ao Projeto Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela Profª Lana Lage da Gama

vol.33 no.3 Porto Alegre 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S2237-60892011000300006 ARTIGO ORIGINAL Violência contra a mulher entre residentes de áreas urbanas de Feira de Santana, Bahia Saulo Vasconcelos RochaI; Maura Maria Guimarães de AlmeidaII; Tânia Maria de AraújoII IMestre. Professor assistente, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Jequié, BA IIDoutora. Professora titular, Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Feira de Santana, BA RESUMO …

Feminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei 13.104/2015 Entrou em vigor, no dia 10 de março, a Lei 13.104/2015, que trata do feminicídio. O Brasil foi o 16º país da América Latina a prever tal figura. As três importantes novidades para o direito penal são as seguintes: I. Alterou o art. 121 do Código Penal para incluir como circunstância qualificadora do homicídio o feminicídio, descrevendo seus requisitos típicos; II. Criou uma causa de aumento de pena (um terço até a metade) para