Lei Maria Da Penha E As Mulheres Com Deficiencia

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de…

direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste trabalho está relacionado à Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência…

contra as mulheres, o atendimento à mulher em situação de violência e a garantia dos seus direitos. Para tanto, ela atua diretamente ou em cooperação com organismos governamentais, nos três níveis de Governo, o Sistema de Justiça e organizações não governamentais, em consonância com as diretrizes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O instrumento legal e central na busca pela erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher é a Lei Maria da…

questão Sobre o Garante: Relevância da Omissão Nos termos do, § 2.º do art.13 do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente deveria e podia agir para evitar o resultado. Pela redação inicial do artigo, podemos observar que a lei penal exige a conjugação de duas situações: o dever de agir (elencado nas alíneas a,b e c) com o poder de agir. O dever de agir apontado nas alíneas acima e considerado, na definição de Sheila de Albuquerque Bierrenbach, um dever…

A lei número 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, recebeu este nome para homenagear Maria da Penha que foi agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes ele tentou matá-la, na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e, na segunda, por eletrocução e afogamento. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT). Há mais de três anos a lei está em vigor e foi criada para inibir toda forma de discriminação,…

Introdução[1] A Violência Doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade como na família. Porém, sabe-se que esta questão não é recente, estando presente em todas as fases da história, mas apenas recentemente no século XIX, com a constitucionalização…

Acertos e Erros da Lei N.º 11.340/2.006 Tão festejada quanto a Proclamação da República, a lei n.º 11.340 de 08 de agosto de 2006, entrou em vigor no final de setembro do mesmo ano, e de lá para cá, muitos benefícios foram experimentados pela população feminina que habita neste país de dimensões continentais chamado Brasil. Mas não somente a população feminina foi quem sentiu os efeitos da nova legislação, a nossa população masculina, ou uma parte dela, também tiveram o desprazer de