Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

processual penal – 7. Conclusões principais. Resumo: Examina-se a legislação penal vigente no que se refere ao fenômeno da violência doméstica, em especial as alterações ao artigo 129 do CP brasileiro introduzidas pela Lei 10.886, de 17 de junho de 2004, bem como pela recente Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Nessa linha, realiza-se uma exaustiva análise estrutural do tipo de injusto (art.129, §§ 9º, 10 e 11, do CP), das conseqüências jurídicas previstas para o delito em…

Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental e que hoje é apenas uma conduta humana de cada ser, ainda temos nesse desenvolvimento o preconceito nas escolas públicas e privadas desses alunos que possuem uma tendência homossexual, finalizando o seu desenvolvimento na condição…

Centro Associado: Rosário CURITIBA 2014 1. INTRODUÇÃO No Brasil, a Constituição Federal de 1988 – CF/88 estabelece, no art. 5°, caput, a inviolabilidade do direito à vida como garantia fundamental de todo cidadão: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].” Por força do art. 60, § 4°,…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANTECEDENTES HISTÓRICOS Rosilene Almeida Santiagoi Maria Thereza Ávila Dantas Coelhoii RESUMO Este estudo tem como objetivo escrever sobre o papel da mulher na organização matrilinear primitiva e sua posição na cultura patriarcal, que precipita, até os dias de hoje, inúmeras violências. Para tanto, faz uma retomada da posição da mulher e da violência contra ela ao longo da história. Dentre os resultados alcançados, verificamos que a intolerância ao…

Religião A antropologia da religião nasce da interação da cultura das civilizações, a fim de entender o mistério o místico de cada cultura, fatos estes originários da cultura humana. (USARSKI, 2007) Já seu intuito consiste em estudar os fenômenos relacionados a humanidade, sendo a religião um fenômeno de grande impacto no Homo sapiens desde o inicio da humanidade, pois mesmo no paleolítico os “homens das cavernas” já tinham praticar religiosas que acabaram contribuindo para a…

processo, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio através da inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º da CRFB/88 pela Emenda Constitucional n. 45/04. O objetivo deste artigo é a apresentação do conceito de prazo razoável no processo penal proposto pela Doutrina, a exposição de sua implicação sob a ótica das demandas sociais e das garantias individuais, a avaliação dos critérios já estabelecidos para sua definição, e a crítica à visão de “tempo (prazo) razoável” atrelado exclusivamente à…

c/c e artigo 26, da Lei n. 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. Acórdão da E. 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio e adequado. É, também, tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, ressaltando que há o inconformismo do Recorrente no que tange à negativa de vigência a Lei…

vigor: durante a realização da prova prático-profissional será permitida, exclusivamente, a consulta à legislação, sem qualquer anotação ou comentário, referente à área de opção do examinando. Anteriormente, era prevista a consulta também a livros de doutrina e a repertórios jurisprudenciais. Prova prático-profissional de Direito Penal – Exame OAB 2010 1 Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www.jurisway.org.br/concursos Peça Profissional Leila, de…

reservada às prescrições do Direito Penal. Bens e valores mais consistentes da ordem de convivência humana em condições de dignidade e progresso da pessoa em sociedade. (NAVARRETE, 1974. p. 34). E, como não poderia deixar de acontecer, prestigiando a doutrina pátria, impõe-se que se colacionem, para voltar à nossa via principal, as opiniões dos doutos nacionais. Assim, Aníbal Bruno destaca que os bens jurídicos são valores de vida individual ou coletiva, valores da cultura. (BRUNO,…

a teoria funcionalista sistêmica na qual insere-se a expressão Direito Penal do Inimigo; as velocidades do direito penal, descritas pelo Doutrinador Jesus Maria Sanchez; o Direito Penal do Inimigo que abrangerá seu histórico, conceito, características e sua expansão no ordenamento jurídico brasileiro; e finalmente um enfoque crítico relacionado ao tema exposto durante o estudo, posto que encontra relevante discussão sobre o presente e futuro da teoria ora analisada, principalmente no que…