Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

individual e transindividual, centrando-se na solução de relevante questão: o bem jurídico é imprescindível ao Direito Penal? Finaliza-se o desenvolvimento do paper afirmando sobre a permanência da centralidade do bem jurídico na ciência penal, sob pena de viver-se o Direito Penal dos deveres, autoritário. Recorreu-se para a confecção do artigo à literatura clássica sobre o assunto, bem como atual, através da consulta de artigos, texto normativo e jurisprudência. Objetiva-se um enfoque…

Breves reflexões sobre a eutanásia e seu sancionamento Maria Denise Abeijon Pereira Gonçalves, Sarah Lopes de Almeida Resumo: Ultimamente muito se tem falado acerca da legalização da eutanásia. Este artigo tem por escopo apresentar algumas reflexões sobre o tema, realizando uma análise frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, apresentando os Estados onde a prática da eutanásia é permitida ou expressamente penalizada, bem como,…

§ 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

presente artigo discorre sobre a relação entre o direito eletrônico, ainda não positivado, e o direito civil, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Na doutrina, discute-se se o direito eletrônico seria um ramo autônomo do direito ou apenas um meio de praticar condutas que seriam abrangidas por outros ramos. No presente trabalho, aliamo-nos a doutrina que classifica o Direito Eletrônico como ramo autônomo. Ao longo da análise, trataremos de temas importantes e atuais, tais como a…

A Lei 12010/2009 E AS INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Jacqueline Paulino Lopes[13] Larissa Monforte Ferreira[14] RESUMO O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu

Dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF). Laços de amor e afeto. Maria Terezinha Tavares. Uniões Homossexuais - Realidade Social e Jurídica. 01/06/2003 - PARCERIAS HOSSEXUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS. 01/05/2001 Jornal Tribuna do Direito, ano 17 No 203 - março, 2010 página 3- “Nova vitória da homoafetividade” – Maria Berenice Dias: concessão de Post Mortem ao companheiro de um homossexual. Outras concessões já foram dadas.…

O DIREITO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS 2 O DIREITO PENAL A existência humana sempre exibe seus aspectos obscuros, que se traduzem no mundo do direito por meio das palavras, crime e pena, entretanto, nesse domínio sombrio e não inteligível brilha a luz do Direito Penal e seus princípios, que ilumina, com seus raios de compreensão, a vida de todos. (PAGLIUCA, 2009, p 35). A Sociedade suprimiu há tempos à vingança privada, nos dias atuais entrega a responsabilidade de se fazer justiça

punish and eradicate violence against women within the family, which came into force last September 22, 2006. From now on, men who commit any kind of aggression against women in the home and family could be arrested. The law takes its name from Ceará Maria of Penha, who became national and international symbol in the fight against domestic violence. Soon, Violence against women is defined as any act or conduct that causes death, injury or suffering physical, sexual or psychological to…

de graduação do curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Introdução Neste breve trabalho, procuraremos realizar um exame sucinto do vasto tema Crimes Contra a Ordem Tributária, analisando alguns dos seus pontos mais polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de determinadas controvérsias que permeiam o assunto escolhido. Diante do importante papel que…

vida e a superar os obstáculos com humildade.  RESUMO A maioridade penal é tema polêmico em um país que apresenta uma crescente taxa de criminalidade juvenil. A sensação geral de impunidade em relação aos adolescentes em conflito com a lei divulgada pela mídia brasileira, assim como a proposta de redução da maioridade penal, demonstra o desconhecimento da atual legislação que trata da responsabilização juvenil no Brasil. O arcabouço de documentos internacionais, todos estes…