Lei Licitações E Contratos

VIEIRA LICITAÇÕES: A VANTAGEM DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS LICITAÇÕES PORTO ALEGRE 2010 MICHELE ROQUE VIEIRA LICITAÇÕES: A VANTAGEM DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS LICITAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em ciências contábeis. Orientador: Prof. Me. Roberto Pesavento PORTO ALEGRE 2010…

infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos 1- INTRODUÇÃO O tema “Infrações e sanções administrativas nas licitações e contratos administrativos” possui uma extrema relevância no cenário brasileiro, principalmente quando pensamos que se tem, de um lado, a Administração Pública com a salutar restrições de exigências de habilitação para licitação e, do outro, particulares ávidos para firmar contratos com entes públicos, o que leva…

Capítulo VI — xxxxx 1 de 4 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-vi Capítulo VI CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

e 26 de setembro de 2012 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos…

1 Prefeitura Municipal de ARAGUARI Departamento de Licitações e Contratos - PMA EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO Nº 117/2010 Tipo: PRESENCIAL Processo nº: 117/2010 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELEELETROCARDIOGRAFIA DIGITAL COM LAUDOS POR INTERNET E POR TELEFONE, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, ESFS EPOLICLINICA, CONFORME SIGTAPPROCEDIMENTO 02.11.02.003-6 - ELETROCARDIOGRAMA, DURANTE O PERIODO DE 12 MESES, UTILIZANDO…

autores por trabalharem na Diretoria Administrativa e lidarem freqüentemente com processos licitatórios, foi escolhido o tema Licitação Pública: uma Proposta de Modernização. A preocupação maior do estudo não foi apenas focar os pontos daatual lei licitatória que necessitam de alteração, mas de alertar a Administração Pública da fundamental importância de terem na área de licitação servidores que detenham o perfil adequado, e da composição de equipes multifuncionais, com o…

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR EMERGÊNCIA A Lei 8.666/93 estabeleceu (art. 24, IV) o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos para os contratos por emergência, vedada sua prorrogação. Para interpretar e aplicar essa norma, faz-se necessário efetuar duas considerações preliminares. A primeira é a de que uma das classificações possíveis de contratos é a de contrato por objeto e contrato por prazo. No primeiro, o prazo não é extintivo e sim…

PEQUENO PORTE LONDRINA 2014 Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)…

Pereira, Oliveira e Talamini 1. Considerações iniciais Instituído no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constitui disciplina excepcional e transitória facultativamente aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública brasileira. A Lei nº 12.462 parece ter instituído uma nova modalidade de licitação, combinando…