Lei Licitações E Contratos

Curso Licitações e Contratos– Módulo 3 SENASP/MJ - Última atualização em 23/07/2008 Página 1 Módulo 3 – Pregão Este módulo é composto por 2 aulas: Aula 1 – Pregão; e Aula 2 – A Lei complementar 123/2006 e as Licitações. Ao final deste módulo, você será capaz de: Definir pregão; Analisar aspectos referentes ao pregão pertinente a Lei nº 10.520; e Reconhecer a importância do papel do pregoeiro na realização das sessões. Curso Licitações e Contratos– Módulo 3 SENASP/MJ - Última

2013 A promoção das Rodadas de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural é uma das principais atribuições da ANP, de acordo com a Lei nº 9.478/1997 - a Lei do Petróleo. A Agência já realizou dez rodadas, pelo regime de concessão, que contribuíram para o crescimento da indústria do setor e para o desenvolvimento do País. Para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas estratégicas, a Lei nº 12.351, de 22/12/2010, determina a adoção do regime

Licitações, Contratos e Convênios 101 Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Errada. "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição." Portanto se trata de um caso de inexigibilidade de licitação. 102 A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Certa. Art. 13. §…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Conceito contratos administrativos: o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8

Base Normativa – Lei Federal nº 8.666/93 • Art. 2º As obras, (...) da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. • Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da: isonomia, a seleção da administração. proposta mais vantajosa para a Página 4 Base Normativa – Outros Normativos Lei Federal nº 4.320/64 Lei…

como , mas não uma obrigação, mas na administração pública não é bem assim, a busca por fornecedores de produtos ou prestações de serviços são quase sempre obrigatórias , e exige do administrador público um procedimento criterioso e estabelecido por lei, de forma a gerar oportunidade e igualdade entre seus participantes, esse procedimento se chama Licitação. A Licitação abre a todos os interessados a oportunidades em igual escala para ofertarem o fornecimento de bens ou serviços, isso…

1 PROPOSTA DE REFORMA DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES: UM DIAGNÓTICO PONTUAL DOS PRINCIPAIS EQUÍVOCOS E OMISSÕES Alexandre Ramos Veríssimo1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para alcançar tal objetivo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base na observação de…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

contratação. Inclusive, o próprio vencedor não poderá participar de uma futura licitação para executar o projeto, por exemplo, podendo apenas realizar consultoria ou auxiliar na fiscalização da execução desse trabalho. O prazo mínimo exigido por lei para a divulgação dos editais de concurso será de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, caberá à Administração estender esse prazo, se necessário, em razão da complexidade do trabalho exigido, a fim de que não haja prejuízo às…

processo licitatório que fornecesse maior celeridade as licitações e contratos, pois a lei 8.666 de 1993 que criou as normas gerais de contratos e licitações publica, seria ineficaz em produzir rapidez nos processos licitatórios, pois traz muita burocracia e com isso desvantagens para o governo. Devido à urgência, ao invés do governo promover alterações significativas a lei de licitações vigente, o poder legislativo federal preferiu criar a lei de nº 12.462 de 2011 que criou o…