Lei E Catadores

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos…

Conselheira KÁSSIA REGINA NEVES CARGNIN Revisor: Conselheiro ARNALDO PINESCHI DE AZEVEDO COUTINHO A C O R D Ã O O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, na 179º Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 11 de janeiro de 2006, DECIDIU: 1. Por unanimidade de votos, ABSOLVER o…

Coleta , Separação Extração e Beneficiamento , Escasez Transporte • •Aumentar oferta de matéria-prima para reciclagem com cooperativas de catadores. •Expansão do mercado depende: •Fontes para reaproveitamento é o lixo coletado. •Coleta seletiva = custos evitados com o reaproveitamento •Aumentar oferta de matéria prima para reciclagem com cooperativas de catadores. Economia do reaproveitamento de sucatas Pode-se aproximar os geradores e recicladores de lixo industrial com bolsas de…

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos Dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. “Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou…

incentivar programas de coleta, reciclagem dos resíduos reversos, que são aqueles passíveis de serem reciclados e dispor de uma melhor adequação para os resíduos que não podem ser mais reaproveitados, ou seja, os rejeitos. E tem obrigação de cumprir a Lei aprovada em 2010, que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que manda tratar do lixo, até o ano de 2014. Será que é possível? Já ouve debate em relação a isso, e já se especulam a prorrogação dessa data. Com o aumento da população,…

recicláveis. A lei aprovada em 2010 determina que eles sejam incluídos em um novo modelo de coleta do lixo. O número de lixões no país é desconhecido, mas o Ministério do Meio Ambiente (MMA) afirma que mais de 60% das cidades não tratam o lixo adequadamente. Segundo, Sérgio Gonçalves, A reciclagem também é limitada, Apenas 900 municípios de 5.565 possuem algum tipo de coleta seletiva. Recentemente, o cotidiano dos catadores mobilizou artistas e cineastas. Em 2011, os catadores foram…

finalidade de melhorar as condições de trabalho, salário ou referente a categoria e o ambiente da empresa. Esse tipo de cooperativa pode ser uma micro empresa, pequena empresa ou média empresa que possui os registros necessários, está submetida às leis de qualquer empresa e deve efetuar o pagamento dos impostos.(...)” Ariadne Cristina, Universidade Federal Esse tipo de cooperativa tem a característica de ser composta por aqueles profissionais que, juntos, têm o interesse de gerar…

Gerenciamento de Resíduos, em todas as instâncias geradoras, que englobe a sua destinação ecológica. A Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305 de 2010 exige que o município passe a se preocupar com a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos de forma ambientalmente adequada. A coleta seletiva é o principal caminho para se atender as diretrizes apontadas pela lei. Para se avaliar o potencial para a coleta seletiva bem como avaliar a melhor forma de implantação é imprescindível…

adequadas é fundamental para o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos. Isso constitui um desafio a ser encarado não somente pelo poder público, mas também pela sociedade como um todo. Palavras-chave: Coleta-seletiva. Lixo. Reciclagem. Introdução: A Lei Municipal nº 761, de dezembro de 2006, (Artigo 2º) (Município de Pinhais) caracteriza resíduo sólido como qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos ou semissólidos que resultem de atividades domiciliares,…

gera entre 12.000 e 14.000 toneladas diárias de resíduos. As 13 maiores cidades são responsáveis por 31,9% de todo o lixo urbano brasileiro. O número de crianças nos aterros chega a 45 mil. A estimativa é de que existam entre 200 mil a 800 mil catadores trabalhando em depósitos a céu aberto ou nas ruas. Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do IBGE, 2000: 125.281 mil toneladas de resíduos são coletadas diariamente, onde 30,5% vão para lixões, 22,3% para aterros controlados…