Lei Dos Crimes Ambientais

SUJEITOS PASSIVOS DO CRIME AMBIENTAIS É sempre a coletividade, conforme se depreende após a análise do art. 225, da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações Como é sabido, o objeto jurídico pode assumir uma natureza individual ou supra-individual, dependendo de

PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou…

trabalho tem por objetivo fazer uma explanação em linhas gerais a respeito da possibilidade de aumento dos crimes ambientais no estado do Amapá e como consequência inpactar de formas positivas e negativas a sociedada em susa mais variadas vertentes inclusive nos parâmetros socioambientais, em razão da construção da ponte binacional que interligará o Brasil a França, a luz da Lei de Crimes Ambientais (LCA). A ponte no rio Oiapoque, ligando o Brasil, através do Amapá, a Guiana Francesa,…

Conflitos - Meio Ambiente Código Florestal Brasileiro • • A primeira versão do Código Florestal Brasileiro é de 1934. Em 1965 foi promulgado um novo Código (Lei nº 4.771, de 1965), que está em vigor até hoje, e nele foram estabelecidas a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). Reserva Legal é a área percentual do imóvel rural que deve ser mantida com a cobertura vegetal natural, e APP são áreas críticas que devem ser preservadas, como topos de morro, encostas e…

uso do entorno. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no seu Regimento Interno, e Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225…

criminoso ambiental. Em muitas situações, os crimes ambientais não são cometidos por meio da ação de uma única pessoa, mas, ao contrário, resultam de um planejamento desenvolvido por várias pessoas que se unem com a finalidade da prática criminosa.A infração penal em geral pode ser realizada por uma única pessoa ou por umgrupo delas, situação em que determinados sujeitos se unem visando a prática delitual. Há crimes que necessariamente pressupõe o concurso de pessoas. São os crimes…

Caros alunos, O Tema para análise na jurisprudência e na doutrina é a aplicação do princípio da insignificancia no direito ambiental, devendo ser citadas as jurisprudencias, inclusive do STF e STJ, e posicionamento dos mesmos a respeito do tema. Deve ser feito no documento enviado em anexo para arquivo na secretaria. Data da entrega:09 de maio de 2013. Att. Profa. Fernanda. http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8802&rev... SOBRE O…

22/10/2008 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou…

Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as penalidades administrativas a…

gestão ambiental CLEBER MENDES CRIME AMBIENTAL CRUZ ALTA MAIO 2015 CLEBER MENDES CRIME AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná