Lei Desarmamento

que trata-se de causa de exclusão da antijuridicidade ou da ilicitude do fato. Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, que o réu seja absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no artigo 14 da Lei do Desarmamento, tendo em vista que trata-se de crime progressivo, o qual é absorvido (principio da consunção) pelo crime de disparo de arma de fogo, que foi cometido sob a égide da legitima defesa, conforme demonstrado no decorrer da instrução criminal.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003 (Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011) Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição. Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta…

reafirmada pelo Estado, de que todo pobre é marginal, cada vez mais se espalha pela sociedade e é a principal estratégia para legitimação do Estado penal. No governo de Lula, por exemplo, foi aprovada uma lei de desarmamento, criminalizando o porte de armas em nome de uma suposta busca pela paz. Mas essa lei foi aprovada graças à intensa campanha da mídia sensacionalista, mostrando o povo pobre tanto da cidade e do campo como verdadeiros marginais, promotores de violência e…

Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade,…

Art, 5º Constituição Federal, inciso XLIII. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; - Crimes inafiançáveis (o criminoso não pode pagar fiança para sair) e desprovidos de anistia – Não podem ter o beneficio nem da Graça e nem da…

Procuradoria Egrégio Tribunal I. DOS FATOS João da Silva foi preso com 100 Kg de cocaína e 15 fuzis AR-15 em um barracão nas proximidades da rodoviária de Cuiabá-MT. O Ministério Público denunciou o réu pelo art. 33 da Lei de drogas e art.16 do Estatuto do Desarmamento. Durante a instrução, a defesa pugnou pela nulidade do processo por ser baseado em escrita telefônica ilícita, visto que não há testemunha nos autos ou qualquer indício que indicava a localidade da droga e da…

forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta…

Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei…

ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei…

Já a Resolução 687, de 03 de abril de 1991, decidiu que o Iraque deveria destruir suas armas nucleares, químicas e biológicas, devendo ainda limitar em 150 km o alcance de seus mísseis balísticos. Para verificar o cumprimento desse programa de desarmamento, foi instalado um regime de inspeção, através da denominada Comissão Especial das Nações Unidas, a UNSCOM (que em 1999 foi substituída por uma nova comissão, denominada Comissão de Controle, Verificação e Inspeção das Nações Unidas - UNMOVIC)