Lei Desarmamento

Realengo no Rio de Janeiro, além da comoção nacional, provocou debates acerca dos motivos que levaram aquele rapaz a praticar tamanha insanidade. Com o objetivo de dar uma resposta rápida e mais cômoda, nossos políticos levantam a bandeira do desarmamento. Buscam, com isso, jogar a responsabilidade para a sociedade. Esquecem que essa matéria já foi tratada no Plebiscito, o qual refletiu a opinião nacional pela não proibição à venda de armas. Prevenir crimes dessa magnitude não…

caracterizado pelo uso do abuso de poder e da autoridade do estado. O autoritarismo pode ser de direita, de esquerda ou de centro. Um autoritário geralmente irá se posicionar a favor do Controle de liberdade de expressão; Controle da educação; Desarmamento da população; Proibição de manifestações religiosas em público; Proibição do suicídio e da Eutanásia. O Autoritário acredita que o Estado ou qualquer outro órgão de controle tem o direito de regular a vida das pessoas, restringindo…

Dentre os pontos obrigatórios estavam a diplomacia aberta, a liberdade dos mares, o desarmamento geral, a remoção de barreiras comerciais, a criação de uma Liga das Nações, entre outros. Já como pontos de recomendação às nações, Wilson pontuou a restauração da Alsácia-Lorena à França, ajustes das fronteiras da Itália e a evacuação dos Bálcãs. Wilson propunha uma organização mundial que tivesse base no princípio e nas leis, não no poder e interesse, como se via no mundo. Para ele, não…

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da Delegacia

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…

presidiários, porém nunca deixaram de ser pessoas. Tiveram sempre uma vida miserável e estando ali trancados naquele presídio, não era de se assustar ao surgimento de uma rebelião. O absurdo foi o desarmamento dos presos e o sucessivo extermínio daqueles que estavam fora de suas celas. Pelo que diz a lei, matar é crime. Incontestantemente, os presos, naquele momento eram vítimas e os policiais, os únicos vilões. Hesitamos então em o que faziam aqueles vilões com o bem chamado…

democráticos utiliza uma forma de democracia indireta, a democracia representativa, em que as decisões políticas não são tomadas diretamente pelos cidadãos, mas por representantes eleitos por eles. Apenas os representantes têm direito a voto e depende das leis de cada país democrático se o voto dos cidadãos é obrigatório (como no Brasil) ou facultativo (como nos Estados Unidos). Em tese, as opiniões, demandas e interesses dos cidadãos são representados pelos políticos eleitos nas…

Incriminação (Art. 5° LXIII). 2. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42); 3. Da Segurança Pública (art.144). Noções de Direito Penal 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Infração penal: espécies. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9.…

não têm na representação um monopólio das formas de expressão política, onde a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município das cidades e dos bairros é exercida pela manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado. O artigo 61 da C.F. assegura que “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação da Câmara dos Deputados de projeto de Lei subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados”.…

CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato de a espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como a…