Lei Desarmamento

(Landsgemeinde) e ainda assim de forma restrita, porque os assuntos não são amplamente discutidos, havendo uma preparação prévia pelas autoridades. Rousseau era um admirador da democracia direta, tendo escrito: “É nula toda lei que o povo diretamente não ratificar e, em absoluto, não é lei. O povo inglês pensa ser livre e muito se engana, pois o é somente durante a eleição dos membros do parlamento; logo que estes são eleitos, ele é escravo, não é nada. Durante os breves momentos de sua…

conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este incuto juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 12, Caput da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.…

DIREITO PENAL Programa: Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal. Elementos da infração penal: sujeito ativo, passivo e bem jurídico penal. Tipicidade, elementos e causas de exclusão. Ilicitude, elemento e suas causas de exclusão. Culpabilidade, elementos e suas causas de exclusão. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra os costumes. Crimes contra a…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODOS OS CARGOS PMDF2013 Noções de Administração e Psicologia: * Teoria geral de administração; * Noções de gestão de pessoas; * Relações humanas; * Ética profissional. Lei Orgânica do Distrito Federal: * Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; * Título II – Da Organização do Distrito Federal; * Título III – Da Organização dos Poderes. Noções de Direito Administrativo: *…

delitos, que passaram a ser letais, além de aumentar consideravelmente o poderio da marginalidade frente ao dos policiais. Com o desarmamento civil, irá se conseguir apenas privar a população do seu legítimo direito à autodefesa, verdadeiro atentado a um princípio consagrado pela lei natural do homem. Vários países tentaram reduzir o nível de violência por meio do desarmamento da população, creditando às armas de fogo portadas pela sociedade civil a responsabilidade final pelo aumento do…

tornou parte da maneira de viver de uma determinada sociedade, e os súditos achavam estranho viver de outro jeito. 1.2: Dominação racional-legal: É a dominação que se baseia na crença que é correto obedecer à lei. Não porque a lei seja inspirada por ordem ou crença divina, mas porque a lei deve ser cumprida. 1.3: Dominação carismática: É a dominação que se baseia na crença de que o líder politico possui qualidades excepcionais, dons extraordinários. Os liderados podem acreditar…

Jurídica do Município. A volta do armamento é muito importante para a corporação em defesa da sociedade e do próprio guarda municipal”, de acordo com o Secretário Municipal de Segurança, Cícero Alves Fernandes. A vigência do Estatuto do Desarmamento, através da Lei Federal 10.826, que começou a ser aplicada em 2006, assim como a ausência de autorização para porte de arma da GCM, fizeram com que as armas fossem apreendidas. Porém, o pedido de restituição e a finalidade de fazer com que a…

caçadores de baleia no Mar do Norte, escalam plataformas petrolíferas abandonadas e navegam através das zonas proibidas das áreas de testes nucleares. O Greenpeace usa métodos pacíficos sensacionais para denunciar governos e empresas que violam as leis ambientais. Tais táticas chamam a atenção da imprensa e da população e frequentemente influenciam as políticas ambientais internacionais. Nenhum grupo ambientalista é tão ousado quanto o Greenpeace, uma organização não governamental…

Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. ( ) Certo (x) Errado 2 - (Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Penal / Crimes Hediondos) No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime…

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …