Lei De Uso Do Solo

LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 1º- A produção e organização do espaço urbano do Município do Recife, tendo como princípio fundamental a função social da propriedade urbana, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, no Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS e às normas contidas nesta Lei. Parágrafo Único - As expressões Lei Orgânica…

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…

Aluna: Thaís Lyra Figueirôa Professora: Marta Rolim Curso: Engenharia Civil Turma: TA72-0 Sala: G811 Recife–PE ► Lei do Uso e Ocupação do Solo do Recife: ▪ Regras: Diante ao art. 2º, as disposições desta Lei regra-se às obras de infraestrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…

LEI COMPLEMENTAR N. 008/2006 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES 04 Seção I Dos Objetivos 04 Seção II Das Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas…

irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo tratamento mais adequado às questões que envolvem os objetivos fundamentais preconizados pela atual Constituição, especialmente no tocante ao desenvolvimento territorial, para melhor orientar os Municípios no enfrentamento das questões decorrentes das irregulares ocupação e uso do solo, especialmente nas…

LEI Nº 3.377 DE 23 DE JULHO DE 1984 Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Cidade do Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Natureza e vinculações legais, objetivos, conceitos Art. 1º - O ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município da Cidade…

Parcelamento do Solo Urbano Guia do Parcelamento do Solo Urbano 7 I - Introdução: O parcelamento do solo tem sido o tema mais requisitado pelos membros do Ministério Público, atualmente, em consultas formuladas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, tendo em vista a notória expansão urbana dos municípios e os conflitos jurídicos e ambientais que lhe são correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento…

IBAM USO DO SOLO E O MUNICÍPIO O QUE É SOLO URBANO E O QUE É SOLO RURAL São ou deveriam ser vistos como patrimônio comum. É o caso do sol, da água e do ar, sem os quais a vida não seria possível. Sobre o solo o homem organiza seus espaços, dispõe seus produtos, realiza o trabalho que o sustenta e a reprodução da sociedade a qual faz parte. O solo foi submetido a um processo que, partindo de formas coletivas, chegou a propriedade mais individualista. No Brasil, ainda são…

O debate sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, também chamada de Solo Criado, ganhou espaço no Brasil na década de 1970. Em 1976, foram estabelecidos os parâmetros do instituto em um documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente