Lei De Sentido Estrito

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Recurso Em Sentido Estrito n.º 1.189.261-4, Comarca de Fartura , em que figura como requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo requerido RUI ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” , da Constituição da República, artigo 255, § 2o , do RISTJ e artigo 26 da Lei n.º 8.038/90, interpor recurso especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos

soberana e imposta coativamente à observância de todos", segundo RUGGIERO e MAROI, em Istituzioni di diritto privato, 8 ed., Milão, 1955, v.1, § 2º. MIGUEL REALE, em Lições Preliminares de Direito, afirma que "aos olhos do homem comum o Direito é a lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros". Algumas regras são seguidas de forma natural, ou seja, são seguidas…

terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possível, a situação particular de cada contribuinte, permitindo com isso que seja realizada a…

RECURSO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo, em sentido amplo, é todo meio de impugnar um ato ou uma decisão administrativa, e em sentido estrito, trata-se de ato volitivo da parte prejudicada pelo ato ou decisão administrativa, que proporciona sua revisão por uma autoridade ou Órgão hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de…

Perito em sentido amplo significa qualquer especialista. Quando considerado oficial significa que pertence aos quadros do Estado, porém tão somente dentre os cargos nominados na Lei 12030/09 1 . Perito Criminal em sentido estrito faz referência ao cargo público com tal nomenclatura. Os peritos podem ser designados pela Justiça, e recebem a incumbência de ver e referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento é de interesse no processo.2 Perito criminal em sentido estrito é…

de competências, definindo e delimitando a atuação do Agente Público, são previamente expressos por Lei e somente por ela podem ser alterados ou suprimidos, salvo situações excepcionais que a lei prevê. Só o fato de o Procurador Geral ter suprimido determinada competência, legítima do Promotor competente para atuar no caso, através de uma portaria, que é um ato infra-legal, que regulamenta uma lei, já gera uma ilegalidade e um abuso de poder. 3. HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS – STF,…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL CONCEITO: Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. Ocorrem

Estado de Minas Gerais Flávio Nassif Trabalho sobre “Leis” Passos, Minas Gerais 21 de novembro de 2014 Lei A Lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É o ato de Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com interesses sociais. Não constitui interesses pessoais, pois se traduz em vontades coletivas.Exige técnicas específicas para sua elaboração. A fonte material de uma lei é representada pelos próprios fatos e valores que a…

que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito pode ser dividido em quatros sistemas: • Formal (conceitua-se o crime sob aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei); • Material (é o crime sob o ponto de vista ontológico, visando a razão que levou o legislador a determinar como conduta criminosa tal conduta humana praticada); • Formal e material (é uma infração da norma estatal ditada para…

Introdução A ação civil pública tem se mostrado como meio adequado para a tutela dos interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina…