lei snuc

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens

I, SNUC (Lei 9985/00) Diversidade: variedade de espécies de organismos vivos de uma determinada comunidade, habitat ou região. Riqueza: abundância numérica de uma determinada área geográfica, região ou comunidade. Equidade, equitabilidade ou igualdade: padrão de distribuição de indivíduos entre…

Daniella Patricia SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seus objetivos, categorias de Unidades de Conservação e suas definições. Técnico em Meio Ambiente- CECON Belo Horizonte - 2012 Daniella Patricia SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seus objetivos, categorias de Unidades de Conservação e suas definições. Trabalho apresentado para avaliação do rendimento escolar na disciplina de Legislação Ambiental, do curso de Técnico em Meio Ambiente,…

Nomes: INTRODUÇÃO O SNUC tem suas origens nos anos 1970, quando o antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), apoiado pela organização não governamental (ONG) Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, criou o Plano do Sistema de Unidades de Conservação do Brasil, publicado em 1979. O plano continha objetivos específicos necessários à conservação da natureza no Brasil e propunha novas categorias de uso dos recursos naturais, que não eram previstas na…

com exceção dos casos previstos nesta Lei. Fonte: SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002. É objetivo básico das unidades de uso sustentável compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Fonte: SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto 4.3440, de 22 de agosto de 2002. Unidade de…

Unidades de Conservação (SNUC) O que é O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UC), sistematizando assim a preservação ambiental no Brasil. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e…

Desenvolvimento sustentável 3. Gestão ambiental 4. Meio ambiente 5. Política ambiental - Leis e legislação Brasil 6. Projetos de conservação (Recursos naturais) - Brasil 7. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Brasil) I. Milaré, Edis. II. Título. CDD-333.720981 05-8674 índices para catálogo sistemático: - l.Brasil: Unidades de conservação : Recursos naturais :.Economia 333.720981 2. Sistema Nacional de Unidades de Conservação : Recursos naturais : Brasil 333.720981…

Ambiental - Prof.: Gustavo Aluno: Philippe Araujo LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Com a entrada em vigor da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Brasil deu um grande passo legal na criação, implantação e gestão das unidades de conservação, pois a nova legislação traz a finalidade de diminuir a devastação do patrimônio natural e o meio ambiente nacional, buscando minimizar os…

Conservação e preservação do meio ambiente O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual e municipal e àiniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UC), sistematizando assim a preservação ambiental no Brasil.[1] ------------------------------------------------- História O SNUC tem suas origens nos anos 1970, quando o…

(Ibama), e só em 2000 é que se estabeleceu legalmente um sistema formal unificado para unidades de conservação federais, estaduais e municipais, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), pois para o Ibama estava sobrecarregando trabalhar com todos os tipos de unidades de conservação e mais todas outras atribuições que os compete. Antes da criação do SNU as unidades de conservação eram estabelecidas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e pelo Instituto Brasileiro…