Lei De Snuc

das unidades de conservação só serão permitidas mediante lei, vedado o que possa ferir a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. O artigo 186 da CF dispõem sobre as limitações de caráter geral a todas os proprietários de imóveis rurais. Sendo o princípio da função social da propriedade em uma norma impositiva, com conseqüente meio ambiente sadio e equilibrado, sendo uma união desses preceitos, um complementa o outro. A Lei 9.985/200 regula as unidades de…

destas áreas, o surgimento e as adequações dos Códigos Florestais para melhor proteção ambiental, todos os aspectos referentes a Reserva Legal que estão expostos no Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012 e quais foram as principais mudanças e suas consequências para os produtores e o meio ambiente a partir desta nova lei. Vale ainda salientar que, não podemos definir o não- uso do ambiente como a forma mais correta para sua preservação e manutenção, mas isso usa- lo de forma consciente e…

Tatiana Mello RA: 0841701 Márcia Diniz RA: 0808165617 Jonas Thiel RA: 0808205077 Rio Grande, setembro de 2012. ETAPA I 1) O que é SISNAMA? E qual a sua principal atribuição? O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA- foi instituído pela Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas…

Linha do tempo do Consumo Consciente e da Sustentabilidade  Fim do século XIX: Donas-de-casa dos EUA criam a “New York Consumers League”.  1906: EUA lançam a Regulamentação para Inspeção de Carnes e a Lei de Alimentos e Medicamentos.  1911: Estabelecida a primeira reserva florestal do Brasil, no então território do Acre.  1927: Fundado o Food and Drugs Administration (FDA), órgão que normatiza a venda de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos.  1934: O Código Florestal…

das denominadas “medidas mitigadoras”, destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem ser evitados (COSTA, 2007). Na evolução das diretrizes para compensação ambiental em 1937 Lei nº 9.985/00 é instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Porem é apenas com o decreto nº 6.848/09 foi possível o surgimento de um agrupamento de…

hectares, administrada pelo ICMBio. Localizada no oeste do Estado do Pará, nos municípios de Belterra, Aveiro, Rurópolis e Placas, o seu acesso é pela BR-163 partindo do município de Santarém e pelo Rio Tapajós. A Floresta Nacional é definida pelo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - como sendo uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa…

brasileiro de proteção ao meio ambiente, sendo controladas pelo órgão federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), compondo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) que foi instituído em 18 de julho de 2000, através da Lei Nº 9.985. O SNUC estabelece que florestas nacionais, estaduais e municipais são áreas onde há permissão de exploração de recursos naturais (Costa, 2002). O aproveitamento econômico direto dos recursos das FLONAS…

Questão 1 Muitas leis relacionadas à proteção ambiental, no Brasil, seguem os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. É CORRETO afirmar que não faz parte da legislação ambiental brasileira:…

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

Área de Proteção Ambiental (APA) Citada no artigo 14, inciso I da lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei N.º 9.985 de 18/07/00), a APA (Área de Proteção Ambiental) faz parte do grupo das unidades de conservação de uso sustentável. Segundo o artigo 15º a APA é definida como uma área “... em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das