Lei De Snuc

desconcentração dos serviços 6 públicos estaduais. Através da Lei nº 7.734, em 19 de abril de 2002, o Governo do Estado empreendeu uma nova reforma administrativa que reconduziu o Órgão Ambiental ao primeiro escalão de Governo ao criar a Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – GEMA. Mas a partir da Lei nº 8.153, de 08 de julho de 2004, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado com a alteração das Leis nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, 7.734, de…

entorno, infraestrutura esta de educação, saúde, lazer, subsistência ambiental, aliadas à conservação ambiental. Sendo extremamente necessário o envolvimento das comunidades entorno do parque, esclarecendo seus direitos e deveres, pois segundo a lei do SNUC, no Art. 23 em seu § 1º deixa claro que a populações que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação, portanto a população vizinha bem como toda a comunidade…

• 3- Unidades de Conservação – tipos e objetivos: As Unidades de Conservação, instituídas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são áreas protegidas por lei pelo fato de apresentarem importância do ponto de vista ambiental. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define Unidades de Conservação como: “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características

UPMackenzie e USJT. Biólogo, doutor em Geografia Física, UFPR-DGeog. Geógrafo, doutor em Geografia Humana, USP-FFLCH-DG Os objetivos e as atividades das Unidades de Conservação (Ucs) são estabelecidos por meio de regulamentações jurídicas. Segundo o SNUC, as regulamentações que devem controlar o uso de uma UC são estabelecidas em um plano de manejo, que estabelece um zoneamento para a área (Brasil, 2000). O zoneamento, entendido como uma proposta de organização do espaço,…

uma mudança de categoria, pela Lei Municipal nº 5.744, de 3 de outubro de 2005, passando a ser enquadrada na categoria Monumento Natural, do grupo de proteção integral, com a denominação de Monumento Natural do Itabira. Categoria da Unidade de Conservação: Esta Unidade de Conservação é denominada de Monumento Natural. Esta é uma das categorias de Unidades de Conservação de Proteção Integral definida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Neste tipo de…

ou zonas protegidas. De acordo com o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (lei federal nº 9985/2000) – Unidade de Conservação é conhecida como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. O SNUC (2000) classifica as UCs em…

hortifrutigranjeiros. 3.5 Áreas de preservação e de proteção ambiental. A cidade de São Luiz do Paraitinga apresente áreas de proteção ambiental por possuir uma parte da mata Atlântica. A Lei No 9.985, de 18 de Julho de 2000,que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),define no artigo 2º as UCS: “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo…

Acesso em: 21 de novembro de 2012. • Parque ecológico dos jequetibás. Disponível em: < http://emicles.blogspot.com.br/2011/01/parque-dos-jequitibas-um-espaco.html>. Acesso em: 22 de novembro de 2012. • SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: lei n º 9.985, de 18 de julho de 2000; decreto n º 4.340, de 22 de agosto de 2005. • ZEE. Mapas do Distrito Federal. Disponível em: . Acesso em: 23 de novembro de 2012. • PLANIDRO -…

de resíduos • Certificados negociáveis • Processos participativos Evolução da Política Ambiental no Brasil • Marcos de Referência • Tendências • 1973: Criação da SEMA • 1981: Lei 6938/81 (Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente) • 1997: Lei 9433/97 (Recursos Hídricos) • 1998: Lei 9605/98 (Crimes Ambientais) • No passado, óticas corretiva, preventiva e integradora se sobrepõem • No presente, óticas punitiva e cooperativa se sobrepõem Contexto Nacional Atual

os custos, e quem ficará com os benefícios advindos da ação antrópica sobre o meio, seja ele físico, natural ou construído (Quintas & Gualda, 1995). A Educação Ambiental, para cumprir a sua finalidade, conforme definida na Constituição Federal, na Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e em seu Decreto regulamentador (4.281/02), deve proporcionar as condições para o desenvolvimento das capacidades necessárias; para que grupos sociais, em diferentes contextos…