Lei De Snuc

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE A cronologia 2002 1992 Declaração do RIO (ECO-92) CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988 1987 Relatório Brundtland 1981 1972 Declaração do Meio Ambiente (Estocolmo) PNMA Lei 6938/81 De onde veio a inspiração? DECLARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (1972) RELATÓRIO BRUNDTLAND (1987) CF/88 O Meio Ambiente na Constituição Título I – Dos Princípios Fundamentais II – Dos Direitos e Garantias III – Da…

Mosaicos de áreas protegidas Gestão integrada - o desafio da articulação interinstitucional Curso Introdução a Gestão de UCs Rio Branco, junho 2008 SNUC Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de…

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Nacional do Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente SNUC – Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza 2 - O que é o CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA…

Ciência Jurídica e um texto legal se expressam de maneira diferente. As diretrizes desta política são elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81: 1 - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;  o uso correto do meio…

repensar a vida, não como um direito fundamental inerente somente ao homem, mas como inerente aos seres em geral, utilizando para isso um enfoque jus filosófico. 1 O ANTROPOCENTRISMO NORMATIVO As lições clássicas do Direito nos levam a identificar a lei como criação do homem social. As normas são fruto de um consentimento geral advindo da necessidade que os homens encontraram para preservar seus costumes, a harmonia de suas relações e a paz entre os seres. O direito consuetudinário é…

Direito Ambiental no Brasil Um dos principais objetivos é o controle de poluição, a fim de mantê-la em padrões toleráveis, para que possa alcançar um desenvolvimento sustentável, conforme o artigo 225 da CF. O ponto Inicial foi a Lei 6938/81, porque trata-se da primeira lei que cuidou do meio ambiente como um todo, assim se criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Protocolo de Kyoto Em 1997 foi convocada uma reunião mundial, onde os países assinaram o Protocolo de…

FORÚM DE AMBIENTAL 1 ) As Áreas de Preservação Permanente são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado. As Áreas de Preservação…

superestrutura desenvolvida visando à preservação e conservação dos espaços naturais culminou na criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (BRASIL, 2014). Instituído pela lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o SNUC estabelece critérios e regras para a criação, implantação e gestão das UCs (BRASIL, 2014). Dentre os objetivos do SNUC, cabe mencionar: [...] contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas…

Resumo Lei Federal 6.938/81 Organização, diretrizes e instrumentos fundamentais para proteção ambiental no país Lei Federal 9.433/97 Organização, diretrizes e instrumentos para uso e proteção da água no país Lei Federal 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (criação, implantação e gestão de UCs) Política Nacional de Recursos Hídricos SNUC Código Florestal (MP e Resoluções CONAMA) Lei de Crimes Ambientais Lei Federal 4.771/65 Proteção de Matas e Florestas (APPs…

conservação? É uma área de proteção ambiental. As unidades de conservação (UCs) são legalmente instituídas pelo poder público, nas suas três esferas (municipal, estadual e federal). Elas são reguladas pela Lei no. 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Estão divididas em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. Unidades de Proteção Integral Categoria Objetivo Uso Estações Ecológicas Preservar e pesquisar. Pesquisas…