Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente não coincidem exatamente com os princípios do Direito Ambiental, embora todos guardem coerência entre si e tenham a mesma finalidade, visto que por razões de estilo e metodologia a Ciência Jurídica e um texto legal se expressam de maneira diferente.
As diretrizes desta política são elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81:
1 - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
 o uso correto do meio ambiente e dos recursos tem a ver com os direitos difusos, por tratar-se de “bem de uso comum do povo” e, assim sendo, superam os direitos individuais para alcançar os direitos e interesses da coletividade.
 Poder Público  responsabilidade para implementar o preceito previsto no art. 225 da CF/88  ente destinado a tutelar o meio ambiente.
2 - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
 Os recursos naturais constitutivos do meio ambiente – tem sua apropriação por particulares vedada por lei, salvo no caso do uso do solo e, mesmo assim, sob a rigorosa observância das disposições legais que privilegiam os objetivos sociais e ambientais. (função social da propriedade).
3 - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
 esse princípio é um desdobramento do princípio anterior na medida em que, para o uso racional de um recurso é necessário o planejamento de ações, a formulação e a aplicação de instrumentos próprios para se alcançar esse fim e, via de conseqüência, é imprescindível a fiscalização do cumprimento dos mesmos pelo particular e pelo próprio Poder Público.
4 - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
 O objetivo das Unidades de