Lei De Snuc

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual e municipal e à iniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UC), sistematizando assim a preservação ambiental no Brasil. O SNUC tem suas origens nos anos 1970, quando o antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), apoiado pela organização não-governamental…

SNUC- Sistema Nacional de Unidades Conservação Discentes Alexandra Neves Rebeca Brum Jéssica Bonfim

sendo um dos principais aliados na luta para a proteção da natureza, é a definição de áreas de proteção ambiental para conservação da diversidade biológica. No Brasil, este assunto é regulamentado através da Lei 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei do SNUC). Através deste diploma disciplinou-se, em seu artigo 36, o instituto da compensação ambiental, que consiste na obrigatoriedade de apoio à implantação e manutenção das unidades de conservação…

pelo prejuízo que podem impingir às comunidades locais, a experiência brasileira com áreas protegidas desse grupo prova com freqüência que a criação das áreas oferece melhores condições de vida para a população. Segundo a Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 (a Lei do Snuc), elas representam a possibilidade de Reserva de Desenvolvimento Sustentável: Diretrizes para a Regulamentação 13 apoiar modos de vida tradicionais e de estabelecer uma espécie de “reserva de mercado”…

Crepori, em conformidade às disposições previstas na lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Acadêmicos : Bruno Correia da Silva Robson Rodrigues Gomes Wender Victor Calazam Rolim de Moura 2014 INTRODUÇÃO A lei 9985 de 18 de julho de 2000 (SNUC) veio com o objetivo de unificar as categorias de unidades de conservação (UC) e estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O SNUC dividiu as categorias de UC em dois…

territorialmente protegidos e a Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. O Código Florestal, Lei no 4.771/65, alterada pela MP no 2.166/01, trata das Reservas Legais e das Áreas de Preservação Permanente – APP, entre outros espaços. No entanto, a Convenção de RAMSAR não se reflete especificamente nessas leis, o que marca a grande dificuldade de proteção efetiva das zonas úmidas no Brasil e de toda a biodiversidade que delas advém. A chamada Lei…

História A Lei do SNUC consolidou um instrumento importante para a conservação da biodiversidade, que se convencionou chamar compensação ambiental. Dizia a Lei que, no caso de empreendimentos com significativo impacto ambiental, o empreendedor estava obrigado a destinar no mínimo 0,5% do valor do empreendimento para a criação ou gestão de unidades de conservação de proteção integral. A história dessa norma começou muito antes, ainda em 1987, quando o CONAMA editou a, estabelecendo que

Lei n° 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Unidade de Conservação (UC) O que uma UC ? • É a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São "espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo…

tê-lo como referência em projetos que visassem a preservação de áreas. No Brasil Em 1934 de acordo com artigo 5º do Código Florestal, as florestas remanescentes formariam os parques nacionais, estaduais ou municipais, sendo assim protegidas por lei. Já em 1937 foi criado o primeiro parque com o conceito de unidade de conservação, o Parque Nacional de Itatiaia, no Rio de Janeiro. No ano de 1965 ocorreu a edição do novo Código Florestal com mudanças em relação as UCs, que passariam…

SOCIOLOGIA, DIREITO E MEIO AMBIENTE: O CASO DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC) Samuel Correa Duarte, Ms.1 RESUMO Este artigo pretende analisar a legislação aplicável ao meio ambiente, em particular ao caso das Unidades de Conservação. O enfoque será predominantemente sócio-ambiental, buscando entender os impactos da legislação sobre a relação entre o homem e seu habitat. Palavras-chave: Sociologia do meio ambiente, Direito Ambiental, Unidades de Conservação. …