Recurso em sentido estrito de denegatória de Liberdade Provisória (Lei maria da Penha)

Este tipo especifico de Recurso em sentido Estrito é direcionado ao próprio juiz da causa. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado especial de Violencia Domestica da Comarca de Barrozo – MG Fulano de tal............. Nos autos do processo de .................... Que lhe move o Estado de Minas Gerais, através do seu Ilmo. Membro do Ministério publico.... fundado em denuncia datada de ............ feita por ..............., vem, através de seu advogado infra assinado, impetrar o seguinte RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISAO DENEGATORIA DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, com fulcro no Art. 581, V (contrario sensu) cc Art. 3º ambos do CPP. Afim de que seja revista e reconsiderada a decisão atacada, proferida na data de hoje, às fls. , pelos seguintes argumentos: I) DOS FATOS : Resumir a historia II) DAS RAZOES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Iniciamos nossas razoes, invocando as palavras do supremo Mestre, Dr. RUI BARBOSA: "A acusação é apenas um infortúnio, enquanto não verificada pela prova. Daí esse prolóquio sublime, com que a magistratura orna os seus brasões, desde que a Justiça Criminal deixou de ser a arte de perder inocentes: Res sacra reus. O acusado é uma entidade sagrada" (RUI, Obras Completas, vol. XIX, t. III, p. 113) Após tal lição, passamos ao corpo do Direito que se afigura nesta defesa. Apesar da decisão de V. Exa., ao se manter encarcerado o réu, sob a alegação da garantia do cumprimento das medidas de urgência deferidas, temos

de vender bebida alcoólica para menores de 18 anos constitui crime de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, sendo inclusive de competência do Juizado Especial Criminal sua apreciação e julgamento. Nesta senda, convém colacionar o supracitado dispositivo expresso no Decreto-Lei n 3.388/41, que a um simples perlustre já evidencia o total equívoco de capitulação pelo Parquet sobre a suposta prática do fato narrado como ilícito penal, in…

1.1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do CPP) O recurso em sentido estrito é interposto em primeira instância e classifica-se em: Recurso em sentido estrito pro et contra: o recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum…

SETEMBRO/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Cuida-se da decisão de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código de Processo Penal brasileiro prevê vários meios de impugnação das decisões proferidas no decorrer processual, sendo estes recursos e ações autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente…

Antônio Juarez Bezerra Maia SENTIDO ESTRITO E SENTIDO AMPLO (INTERPRETAÇÃO DA NORMA) Artigo apresentado à Coordenação do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais do Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho – ILES/ULBRA, como dos requisitos para a obtenção de atividades complementares destinado ao título de Bacharel em Direito. PORTO VELHO, RONDÔNIA NOVEMBRO DE 2012 SENTIDO ESTRITO E SENTIDO AMPLO (INTERPRETAÇÃO DA NORMA) MAIA, Antonio Juarez Bezerra1 …

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José Frederico…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PROCESSO PENAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. CARLOS ALBERTO ZARDO São Paulo, SP, 28 de fevereiro de 2012. Sumário 1…

2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José Frederico…

Questionário 2 1 Questão – Quais os prazos para interposição e apresentação das razoes do recurso em sentido estrito e do agravo em execução? O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal nos artigos 581 à 592 de onde é possível extrair dentro de outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE…