Lei De Sentido Estrito

ESQUEMA DE PROCEDIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Obs. O esquema abaixo deve ser adequado ao caso concreto, com observância das peculiaridades. Mas é um exemplo norteador da conduta do Advogado e Acusado/Cliente, com fundamento na lei. - Quando lhe for passada a palavra, para as perguntas da primeira testemunha não se esqueça de Se apresentar, pois tudo estará sendo gravado, assim: 1) Meu nome é Telma, e Sou advogada de defesa; 2) Meus cumprimentos ao Exmo. Juiz…

parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando, dessa forma, ao ponto de onde se partiu. Também é empregada numa acepção maior que atribui um sentido de auxílio, proteção, de meio de defesa. Contudo, na técnica processual, a palavra recurso tem um sentido bem distinto. No sentido restrito, nada mais é do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. De regra, tal reexame é levado a cabo por órgão…

epigrafe em que é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a R. sentença de pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente, a reconsideração da R. sentença, caso vossa excelência mantenha a respectiva decisão requer juntamente com as razões recursais, ora…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ______________________________________________________________________ CONCEITO DE RECURSO Recurso é a providencia legal concedida pelo juiz à parte interessada, objetivando uma nova apreciação da decisão, situação processual que se encontra, ou reexame de uma decisão, propiciando à parte uma nova oportunidade no julgamento de sua pretensão. Os pressupostos processuais para ingressar com um recurso, são: “cabimento”, o recurso deve sempre estar…

muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos) 2. Quais as características principais do Estado medieval? Explique-as. (10 pontos) 1 - Lei do sentido estrito: Indicam o conjunto de…

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

Origem do conceito Fato jurídico em sentido estrito Fato jurídico em sentido estrito é o fato causado pela natureza que repercute no âmbito jurídico. É o caso, por exemplo, de um incêndio, de um alagamento, etc. “Todo fato jurídico em que, na composição do seu suporte fáctico, entram apenas fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial.”4 Ato Jurídico Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte

Aula 01 – Direito Civil II – Parte Geral II Aula 1 – 06/02/2013 Inicialmente, importa dizer que, nos dias atuais, não faz muito sentido a distinção entre fato, ato e negócio jurídico. De todo modo, por questões acadêmicas, vamos diferenciá-los. 1 - Fato Jurídico: Qual seria o conceito de fato? Fato é todo acontecimento, qualquer ocorrência. Há alguns fatos que não repercutem no mundo do direito; não criam relações jurídicas, como um trovão, um cometa que passa, o voo de um passarinho, etc

observância pode ser compelido mediante coação. O direito objetivo designa o direito enquanto regra. Direito Subjetivo é o poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos. É a faculdade que para o particular deriva da norma. Por outras palavras, direito objetivo é o conjunto das regras…

adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. *a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento. *b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria…