Lei De Sentido Estrito

direito. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem ser divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos jurídicos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais subdividem-se em ordinários e extraordinários. Os fatos jurídicos humanos, ou atos jurídicos em sentido amplo, subdividem- se em lícitos e ilícitos. Os atos jurídicos, em sentido amplo, lícitos ainda são divididos em atos jurídicos em sentido estrito ou…

DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face de respeitável decisão de fls. .....; por medida de economia e celeridade processuais, o MPF requer, desde logo, a juntada das anexas razões recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano].

] Chapecó-SC 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz cinco reflexões sobre a hermenêutica jurídica na visão de João Baptista Hekenhoff. Falara de sua importância no meio jurídico no momento da aplicação e interpretação da lei. Traz nas reflexões um estudo sobre o que é Hermenêutica, seus momentos da interpretação jurídica, suas escolas e a aplicação axiológica, fenomenológica e sociológico-política, assim como a modernização do Direito e sua democratização e…

tempestividade; d) regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do…

conveniente. Fere o princípio da presunção de inocência ou de não culpa; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. II) Cumpre à acusação o dever de demonstrar a responsabilidade do réu (e não a este comprovar sua inocência) III) A condenação deve derivar da…

regras. Regras estar encontradas no ordenamento jurídico = Lei. O processo é uma atividade típiuca composta de atos, os quais são regulamentados em lei. Quando bem aplicadas se tornam de grande utilidade para a veracidade dos fatos. Somente os atos praticados em conformidade com a lei serão considerados válidos, ou seja, aptos para produzir os efeitos desejados. Para os atos que não preencherem os requisitos mínimos estabelecidos em lei foram criadas sanções. Estas sanções podem…

DESCUMPRIMENTO E ABRIR CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO DO JUIZ. 1.2) AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89): ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS…

legítima através das instituições Polícia, Força Armada e Tribunal. Jorge Bourdeau - "Estado é a nação institucionalizada jurídica e politicamente organizada." Hegel - "Estado é a suprema encarnação da ideia." Kant - "Reunião de homens submetidos à Lei e ao Direito." Aristóteles - "Sociedade politicamente organizada que visa o bem comum 'felicidade'." "A nação compreende, além dos mortos e dos vivos, os que estão por vir."

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A concepção de Justiça na obra de André Franco Montoro Samuel Luiz Araújo* Sumário:INTRODUÇÃO. 1 Generalidades. 1.1 A justiça como conceito análogo. 1.1.1 Sentido latíssimo. 1.1.2 Sentido lato. 1.1.3 Sentido próprio ou estrito. 2 Caracteres essenciais da justiça. 2.1 A alteridade. 2.2 O devido. 2.3 A igualdade. 3 Espécies de justiça. 3.1 Considerações gerais. 3.2 Justiça comutativa. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 A alteritas. 3.2.3 O debitum. 3.2.4 A aequalitas. 3.2.5…

DIA: 15/04/2013 RECURSOS CONCEITO: Recurso é um meio processual que a lei faculta á parte, ou impõem ao juiz, para provocar a reforma ou a confirmação de uma decisão judicial. Deriva do latim “RECURSUS”, que significa corrida para trás, volta ao estagio anterior à sentença. FUNDAMENTOS: São três os fundamentos: a) Necessidade psicológica do vencido: é a necessidade de ser sempre o vencedor. b) Falibilidade humana: é a possibilidade de errar. O…