Lei De Responsabilidade Fiscal Quais São Os Limites Com G

Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o…

presente estatuto. Artigo 2 – ASSADEQ-RN tem sede e foro na cidade e comarca de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único: A área de atuação da ASSADEQ-RN é irrestrita, dentro do território nacional. DOS FINS SOCIAIS Artigo 3 - São objetivos da ASSADEQ-RN: a. Fazer o trabalho de prevenção e recuperação de usuários de drogas em geral; b. Promover a orientação, assistência e o acompanhamento familiar, através de atendimento individual ou em grupo; c. Prestar…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jatobá. • A abertura do envelope contendo a “Proposta Comercial” no mesmo dia e horário fica condicionada à desistência expressa de interposição do recurso de que trata o Art. 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, por parte dos licitantes. • Recomenda-se que todos os participantes estejam presentes ao local onde será realizada a reunião de licitação, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao…

....................18 Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 1978 Incentivos fiscais à alimentação dos trabalhadores ........................................................................21 Parecer Normativo CST nº 31, de 27 de agosto de 1980 Incentivos fiscais à formação profissional .........................................................................................24 Incentivos fiscais à alimentação do trabalhador ..........................................................

Departamento de Direito DIREITO FISCAL Apontamentos Gerais Regente: Dr. Júlio Tormenta OBJECTIVOS O QUE SE PRETENDE COM O DIREITO FISCAL? * Conhecer os princípios inerentes aos códigos. * Análise IRS e IVA * Critério financeiro (criação de receitas para cobrir despesas) * Critérios não financeiros * Ex: Imposto automóvel (antes o critério era cilindrada, agora o critério é emissão de CO2) * Ex: 85,7% do preço do Tabaco é imposto.

SETOR PÚBLICO 4 2.1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.................................................................4 2.1.1.1 O que é a LRF?.............................................................................................. .4 2.1.1.2 Seus objetivos..................................................................................................4 2.1.2 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO...............................5 2.1.2.1 O que são os…

despesa podem ser empenhados os adiantamentos? 9 - Quais os limites para a concessão de adiantamento? 10 - Quais são as normas de controle interno relativas a adiantamentos? 11 - O que acarretará para o servidor que não prestar contas? 12 - O que é a tomada de contas especial? 13 - Quais as consequências da não instauração do processo de tomada de contas especial? 14 - A quem não pode ser concedido adiantamento? 15 - Qual a responsabilidade do Ordenador de Despesa pela má…

expansão nas atividades de processamento de seus produtos para exportações. Com o objetivo de garantir no longo prazo a sustentabilidade dos seus negócios, o PINTANDO NO CETE desenvolve e implementa ações pioneiras e políticas abrangentes de responsabilidade socioambiental em sua cadeia produtiva. Seu Código de Ética único permeia a EMPRESA e é aplicado em todos os países onde atua. Isto propícia a formação de uma cultura global, regida pelos mesmos valores socioambientais.

necessidade pública”. Dispêndio relacionado com uma finalidade de interesse público Necessidade de autorização legal 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À LEI ORÇAMENTÁRIA Orçamentária - decorre da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais Extraorçamentária - não consta na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais – Valores transitórios que entraram nos cofres públicos como receitas extraorçamentárias. Ex. cauções,pagamento de restos a pagar,…