Fiscal

DEVASSA DE SIGILO DE PROPOSTA – ASPECTOS PENALÍSTICOS PRINSCILA DE PÁDUA MOURÃO* A Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública entrou em vigor imediatamente com a sua publicação, consoante comando expresso em seu próprio texto (art. 125), no dia 22 de junho de 1993. Desde a sua publicação, é lei eficaz, aplicável aos fatos típicos criminosos por ela elencados nos artigos 89 a 98, ocorridos a partir desta data. Os dispositivos penais desta lei são normas gerais, e assim vigorarão, até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Os artigos 89 a 98 da supracitada lei são inteiramente dedicados aos crimes contra a Administração, tendo-se em vista o procedimento licitatório. Pela primeira vez, entre nós, uma lei de licitações erige em crime, atos ou fatos que impeçam, dificultem ou frustem a licitação. O regime incriminatório, incidente sobre licitações e contratações anteriores ao ora vigorante, e o Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940). A matéria não teve amplo tratamento no Código Penal Comum, mas grande parte das condutas fraudulentas dos agentes públicos e dos particulares, hipoteticamente praticáveis no curso da licitação ou contratação administrativa, eram adequadas aos diversos tipos do Código Penal de 1940. Poucos e esparsos eram os dispositivos voltados à tutela da licitação. O art. 326 do Código Penal tipificava a violação do sigilo de propostas de…

< Despesa Realizada demonstra que houve excesso de despesas (situação não muito comum); e. Receita Arrecadada > Despesa Realizada, demonstra que houve superávit; f. Receita Arrecadada < Despesa Realizada, demonstra que houve déficit; g. Receita Arrecadada = Despesa Realizada, demonstra o equilíbrio orçamentário na execução. * BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro demonstrará os ingressos (entradas) e dispêndios (saídas) de recursos financeiros a…

internacional ou de uma directiva em sentido contrário 6; todavia, em alguns Estados, a isenção dos rendimentos de residentes obtidos no exterior resulta das próprias normas internas e portanto de opções de política tributária unilaterais 7. 110 e 111. Cf. ainda, Jean-Pierre Jarnevic, 1985, p. 4: a componente interna pode ser decomposta em diversos elementos - plenitude (criaçäo e aplicaçäo dos impostos), autonomia e exclusividade do poder tributário). 4 Neste caso, podem ser…