Lei De Responsabilidade Fiscal Quais São Os Limites Com G

O gasto tributário (tax expenditure): efeitos financeiros dos benefícios fiscais Renúncia fiscal (Anistias e incentivos fiscais) - Renúncia de Receita na LRF São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou…

(2004, p.313) a administração pública pode ser definida objetivamente como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas as quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Atualmente, a transparência nos atos públicos tornou-se a força motriz das mudanças que estão a moldar o mundo. Já que esta talvez seja a única maneira de gerar confiança. De…

Descrição do Negócio A Sustenta Brasil é uma ONG brasileira, totalmente voltada à responsabilidade social e comprometida com a conservação da natureza dentro do contexto social e econômico brasileiro. Em relação a conceitos, projetos sociais e estudos científicos, estrutura-se um modelo padrão de conscientização ao meio-ambiente (sustentabilidade empresarial). A cerca do desenvolvimento sustentável, podemos afirmar que o mesmo consiste em meios capazes e satisfatórios de suprir as…

Fiscalidade O ROC e o planeamento fiscal das empresas 50 REVISORES AUDITORES JAN/MAR 2007 Armindo Fernandes da Costa Fiscalidade « O planeamento fiscal como actividade lícita e juridicamente tutelada constitui não só um direito subjectivo do sujeito passivo das obrigações fiscais, mas também uma condição necessária para a segurança jurídica das relações tributárias.» Saldanha Sanches, (2006), Os Limites do Planeamento Fiscal 1. INTRODUÇÃO No editorial do último número da

SOCIEDADE POR AÇÕES: CAPITAL FECHADO – PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES – ROTEIRO Sumário Introdução I - Sociedade por ações - Aspectos gerais I.1 - Capital social e responsabilidade I.2 - Objeto social e classificação I.3 - Denominação I.4 - Companhia aberta e fechada II - Capital social II.1 - Ações III - Autofinanciamento III.1 - Partes beneficiárias III.2 - Debêntures III.3 - Bônus de subscrição IV - Constituição da companhia IV.1 - Requisitos preliminares IV.2…

Almenara SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 2 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................... 5 3 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA................... 7 4 - ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL................................... 9 5 - AGRONEGÓCIO......

foram encontradas as seguintes definições: a) São normas basilares do ordenamento jurídico; b) É uma espécie de norma jurídica com alto grau valorativo, dirigida ao emissor da norma geral e abstrata e individual e concreta; e c) São limitações existentes dentro do ordenamento jurídico, norteando a aplicação das normas. Discutiu-se se todo princípio era uma norma e valor, chegando, a maioria, à conclusão que todo princípio é valor, porém, nem todos é limites objetivo. Assim, os princípios…

contábeis oriundas da Escrituração Contábil Digital (ECD); • de saldos da parte B do período anterior. c. cálculo dos tributos; d. verificação de pendências; e. assinatura do livro; f. transmissão pela Internet; g. visualização. Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje se informa na DIPJ nas demonstrações contábeis. Para isto, ele utilizará o "Plano de Contas Referencial"…

de atuação de cada qual; de estabelecerem e alterarem, conforme os seus interesses, a forma de participação e integralização do capital e, ainda, em qualquer época definir ou redefinir a gerência da sociedade. Em segundo lugar a limitação da responsabilidade dos sócios, que é um fator de segurança e maior liberdade para empreender. E em terceiro lugar a motivação decorre da maior simplicidade administrativa, do menor custo contábil e gerencial e, especialmente, da agilidade de decisões…

EXTERNA AUDITORIA INTERNA Auditorias Gerais / Controladorias CONTROLE INTERNO Responsabilidade da Adm inistração Sistema de Controle Interno AVALIAÇÃO E REVISÃO FISCALIZAÇÃO AUDITORIA INTERNA Normatização e Orientação CONTROLE INTERNO Controles administrativos ACCOUNTABILITY Controles contábeis Dever que o gestor tem de prestar contas dos atos realizados em função das responsabilidades decorrentes de uma delegação de poder. ADMINISTRE GUARDE…