Lei De Responsabilidade Fiscal Quais São Os Limites Com G

SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de necessidades, contingências, adversidades ou acontecimentos em que a pessoa não tenha…

sociedades limitadas são aquelas cujo capital social é representado por quotas. A responsabilidade dos sócios no investimento é limitada ao montante do capital social investido. É uma sociedade com uma categoria de sócios, os de responsabilidade limitada, que respondem, tão-somente, pela integralização do capital e, realizando este, sem maior responsabilidade, quer para a sociedade, quer para com terceiros. Algumas características da Sociedade Limitada são: • A responsabilidade dos…

ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº. 10.520, de 2002, ao Decreto nº. 5.450, de 2005, à Lei nº. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº. 3.722, de 2001, ao Decreto nº. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, à Lei Complementar nº. 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº. 8.666, de 1993, Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 2, de 11 de outubro de 2010, bem como à legislação…

terceirizados, se faz necessário observar primeiramente a nossa Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com relação aos gastos com pessoal, está é a principal despesa de todos os entes públicos, principalmente no Brasil. Por ser a principal despesa, ela deverá observar ditames legais. Um dos ditames é a existência de limite com os gastos com pessoal, que possui previsão legal na Constituição da…

FACULDADE SÃO SALVADOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JULIANA MARIA LEONARDO AMADO ODAIR CÍCERO A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SALVADOR 2011 JULIANA MARIA LEONARDO AMADO ODAIR CÍCERO A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade São Salvador, como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II, turma 8°…

............. 12 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido para elaboração desse projeto tem a finalidade de conhecer os conceitos de resto a pagar e suas sanções impostas ao administrador público que não escrever essas despesas conforme determina a lei. O tema retratou a escolha do pesquisador identificando com a abordagem proposta neste projeto, pelo qual fornece aos interessados informações que seus pagamentos foram postergados. Este se empenhou em apresentar despesas descritas nos…

MANUAL DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS Introdução Este manual serve de apoio para que a organização consiga atender os dispositivos constantes nos seus objetivos. Os objetivos principais desse normativo são: a implantação de controles internos das atividades da empresa Faculdade de Ciências Contábeis LTDA e de seus sistemas operacionais relativos às áreas administrativas, gerenciais, contábeis e financeiras, bem como o cumprimento das normas…

6º inciso IX da Lei 8.666/93) .................................................................... 18 CAPÍTULO 4 - CUMPRIMENTO DO OBJETO E CUMPRIMENTO DO PRAZO ................ 33 4.1 Recebimento do objeto e pagamento ............................................................................................. 33 4.2 Resumo dos direitos e obrigações do contratado ........................................................................... 33 4.3 Da excludente de responsabilidade do contratado

de conservação? e) O empreendimento está localizado dentro de unidade de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal? f) Foram realizados e apresentados ao órgão ambiental competente os estudos necessários ao processo de licenciamento? g) O empreendimento requereu a renovação da LAO 120 dias antes do seu vencimento? 1.2 Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental (Resolução CONSEMA 013/2012) ITENS AUDITADOS: RESPOSTA: a) A atividade…

“Doc. Despesas; Certificados e Vale” Caixa de Economias - Conceito  CONCEITO/NORMA: SGM 306 1ª REVISÃO DE 30DEZ2008  A Caixa de Economias, criada pelo Decreto n° 22.098/1932, alterado pela Lei n° 483/1937 e parcialmente regulamentado pelo Decreto n° 63.313/1968, é uma conta de gestão por meio da qual são administrados os recursos financeiros gerados internamente na Organização Militar (OM), não classificados como receita do Fundo Naval (FN).  A gestão da Caixa de Economias ocorre no…