Lei De Introdução Ao Código Civil E Sua Importância Para As Normas Brasileiras

Vigência da Lei e contagem do prazo [pic] 26/set/2011 Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC. Por Irving Marc Shikasho Nagima Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é “1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”1. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo…

MATRIZ CURRICULAR Curso: ENGENHARIA CIVIL Graduação: BACHARELADO Regime: SERIADO ANUAL - NOTURNO Duração: 5 (CINCO) ANOS LETIVOS Integralização: A) TEMPO TOTAL - MÍNIMO = 05 (CINCO) ANOS LETIVOS - MÁXIMO = 08 (OITO) ANOS LETIVOS B) TEMPO ÚTIL (Carga Horária) = 4.320 H/AULA (*) CURRÍCULO PLENO/2013 1.ª SÉRIE CÓDIGO 99-8980-02 99-8981-03 99-8982-03 99-8983-03 99-8985-02 99-9270-02 99-9472-03 99-9473-02 (**) DISCIPLINAS TEOR PRAT INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL CÁLCULO I FÍSICA I…

Através da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, entrando em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB…

sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembleia Geral (Câmara dos Deputados e Senado). Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. Em seu artigo 172,…

analisar a estrutura conceitual das demonstrações contábeis em conformidade com os pronunciamentos do CPC como forma de aperfeiçoar o aprendizado no assunto. Para isso foram utilizados métodos de pesquisa bibliográfica em livros, sites especializados, leis e pronunciamentos contábeis do período de 2008 até a presente data onde foram feitas leituras analíticas individuais e entrevista. Após a leitura, foi feita a problematização do assunto e o levantamento de dúvidas para serem…

todo o tipo, decorrente da crescente intensificação do comércio internacional, aumenta a necessidade de uniformização das normas relativas à cooperação interjurisdicional, de modo a solucionar as controvérsias advindas dessas relações. Tal fato precisa ser cada vez mais apreciado diante de um mundo em escala irreversível de globalização. Tenho como objetivo demonstrar a importância do atual tema, uma vez que as transações comerciais internacionais vêm se tornando prática cada vez mais…

cambiário brasileiro 5 Títulos de Crédito - Aspectos legais 5 Características dos títulos de crédito 6 Endosso (trata este assunto do art. 910/920) 6 Principais tipos de títulos de crédito 6 Entendimento: 9 Análise da empresa 9 ETAPA 4 – INTRODUÇÃO 10 Desenvolvimento 11 Capacidade contributiva x capacidade econômica 11 Princípio da capacidade contributiva e princípio da pessoalidade 13 Bibliografia: 14 ETAPA 3 - VISÃO GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Definição do…

EDUCAÇÃO A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP INTERATIVA DIREITO E LEGISLAÇÃO [pic][pic] CAMPO GRANDE – MS ABRIL/2011 SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------4 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei--------------------------5 Aplicação da lei e fins sociais-----------------------------------------------------6 Ato Jurídico…

parcial para aprovação. Santa Cruz do Sul, 17 de junho de 2013. [Digite texto] SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO 01 2. OBJETIVOS 03 2.1. Objetivo Geral 03 2.1. Objetivos Específicos 03 3. JUSTIFICATIVA 04 4. REVISÃO DA LITERATURA 05 5. METODOLOGIA 08 6. CRONOGRAMA 09 REFERÊNCIAS 10 [Digite texto] 1. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO As criações do espírito humano são de inegável contribuição para o…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.4 2 – DIREITO PÚBLICO p.5 3 – DIREITO PRIVADO p.10 4 – BIBLIOGRAFIAS p.13 1. INTRODUÇÃO O Direito Público e o Direito Privado são duas grandes divisões, que foram divididos durante a história de acordo com o seu pensamento político e social. E é graças a essa divisão que é possível uma organização sistemática das…